Analise as assertivas a respeito do direito sindical: I - O sistema sindical brasileiro prevê a organização de sindicatos por categoria profissional, por categoria profissional diferenciada, por empresa e por segmento empresarial. II - As centrais sindicais não têm reconhecida por lei a legitimação para, ainda que excepcionalmente, representar categorias profissionais em âmbito nacional e firmar acordos coletivos. III - Durante o período de mandato de membro de comissão de representantes dos empregados, o contrato de trabalho permanecerá suspenso, devendo o empregado ser afastado de suas funções. IV - A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, ao tratar sobre a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização, previu o direito de as organizações de trabalhadores e de empregadores constituírem federações e confederações, assim como de filiarem-se às mesmas e, também, o direito de toda organização, federação ou confederação filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A alternativa sustenta que apenas as assertivas I e III estariam corretas. O problema é que a I erra ao falar em sindicatos por empresa e por segmento empresarial, porque o modelo brasileiro organiza a representação sindical por categoria profissional, econômica e profissional diferenciada, com base territorial mínima municipal (CF, art. 8º, II, e CLT, arts. 511 e 570). A III também está invertida: a comissão de representantes dos empregados não suspende o contrato de trabalho nem exige afastamento das funções, pois seus membros continuam empregados enquanto exercem o mandato (CLT, arts. 510-A e seguintes).
- B)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Aqui se afirma que I, II e III estariam corretas. Isso não se sustenta porque a I introduz uma forma de sindicalização por empresa e por segmento empresarial que não existe no sistema legal brasileiro, e a III diz o oposto do que a CLT prevê para a comissão de representantes dos empregados. A II, isoladamente, está certa ao negar às centrais sindicais poder legal para representar categorias em âmbito nacional ou firmar acordos coletivos, atribuições que permanecem com os sindicatos.
- C)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
A alternativa afirma que as assertivas II e IV estão corretas, e é exatamente essa a combinação adequada. A II está correta porque as centrais sindicais foram reconhecidas pela Lei 11.648/2008 para fins de representação política e institucional, mas sem legitimidade para substituir o sindicato na negociação coletiva. A IV também corresponde aos arts. 5 e 6 da Convenção 87 da OIT, que garantem a constituição e filiação a federações e confederações, inclusive em âmbito internacional.
- D)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
A proposta é de que I e IV seriam verdadeiras. Embora a IV esteja de acordo com a Convenção 87 da OIT, a I desvia do modelo sindical brasileiro ao admitir sindicatos por empresa e por segmento empresarial, o que não é a regra jurídica do sistema. A organização sindical prevista na CF e na CLT parte de categorias e da base territorial, não de cada empresa isoladamente.
- E)Não respondida.
Como esta opção não traz uma combinação de assertivas, ela não enfrenta o conteúdo jurídico da questão e não resolve o enunciado de múltipla escolha. Em uma prova, você precisa indicar a alternativa que corresponde ao conjunto correto das assertivas, e aqui isso é feito pela letra C. Por isso, esta não é uma resposta válida ao problema proposto.
Gabarito: C
Direito sindical aqui é aquele pacote clássico: quem pode se organizar, em que formato e com quais limites. No Brasil, a organização sindical segue a lógica da categoria, da base territorial e da unicidade sindical, não existindo, como regra, sindicato por empresa ou por "segmento empresarial". Por isso, a assertiva I escorrega feio. A assertiva II está correta porque as centrais sindicais foram reconhecidas pela Lei 11.648/2008, mas não receberam legitimidade para representar categorias profissionais em âmbito nacional nem para firmar acordos e convenções coletivas. Essa função continua sendo das entidades sindicais clássicas, dentro da estrutura prevista na CLT e na CF. A assertiva III também está errada. A comissão de representantes dos empregados, prevista nos arts. 510-A a 510-D da CLT, não gera suspensão automática do contrato de trabalho nem exige afastamento do empregado de suas funções pelo simples exercício do mandato. Ou seja: a frase exagera e troca a lógica legal. Já a assertiva IV está certa. A Convenção 87 da OIT assegura às organizações de trabalhadores e de empregadores o direito de constituir federações e confederações, de se filiar a elas e, ainda, o direito de essas entidades se vincularem a organizações internacionais. Por isso, o gabarito é a alternativa C: somente as assertivas II e IV estão corretas.