A respeito das hipóteses de prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a lei, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A Consolidação das Leis do Trabalho prevê expressamente, em enumeração exaustiva, as matérias em que a norma coletiva prepondera sobre a norma legal.
Errada, porque a CLT não traz enumeração exaustiva, e sim hipóteses legais de prevalência da norma coletiva sobre a lei, além do debate sobre os limites fixados pelo art. 611-A e pelo STF no Tema 1046.
- B)É obrigatória a participação de todos os sindicatos que celebraram convenção coletiva de âmbito nacional em ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando a anulação de cláusula cujo conteúdo alterou a idade mínima do contrato de aprendizagem.
Certa, porque a ação anulatória do MPT contra cláusula de convenção coletiva exige a participação de todos os sindicatos que celebraram o ajuste, especialmente quando se discute cláusula inserida em instrumento coletivo de âmbito nacional.
- C)A limitação, por meio de acordo coletivo firmado entre empresa e sindicato profissional, relativamente à forma de registro de jornada de trabalho estabelecida em lei viola direito absolutamente indisponível dos trabalhadores, considerando que o controle adequado do período de labor é regido por norma concernente à garantia da saúde e da segurança no trabalho.
Errada, porque a limitação da forma de registro de jornada por negociação coletiva não é, por si só, violação de direito absolutamente indisponível; a matéria depende da análise dos limites da negociação coletiva e não se confunde automaticamente com saúde e segurança do trabalho.
- D)É vedada a redução, por meio de convenção coletiva de trabalho, dos direitos correspondentes ao número de dias de férias devidas ao trabalhador, ao seguro contra acidentes de trabalho, ao trabalho intermitente e à igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Errada, porque mistura temas do art. 611-B com outros que não aparecem como vedação absoluta nesses termos, além de incluir o trabalho intermitente de forma inadequada na lógica de proibição de redução por convenção coletiva.
- E)Não respondida.
Errada, pois não há gabarito na alternativa.
Gabarito: B
A CLT trata da força da negociação coletiva em dois blocos importantes: o art. 611-A diz em quais temas a convenção ou o acordo coletivo podem prevalecer sobre a lei, e o art. 611-B indica os direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos. Depois do STF no Tema 1046, a ideia central ficou ainda mais clara: a negociação coletiva tem força, mas não pode atingir o núcleo de direitos absolutamente indisponíveis. Na prática, isso significa que nem toda cláusula negociada vale só porque foi assinada em assembleia bonita e com café na mesa. Se a cláusula mexe com proteção mínima assegurada em lei ou na Constituição, ela pode ser questionada. E, em ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho para derrubar cláusula de convenção coletiva, é necessário chamar ao processo todos os sindicatos que participaram da celebração do instrumento normativo, para que a decisão alcance quem efetivamente assinou a norma. É exatamente por isso que a alternativa B está correta: se a convenção coletiva foi firmada por sindicatos de âmbito nacional, todos os sindicatos signatários devem integrar a ação anulatória ajuizada pelo MPT. A lógica é simples: não faz sentido anular cláusula de um ato coletivo sem trazer ao processo todos os seus autores, sob pena de decisão incompleta e ineficaz. No caso concreto, a cláusula que alterou a idade mínima do contrato de aprendizagem esbarra em limite legal e constitucional, porque a aprendizagem tem disciplina própria na CLT e a proteção do adolescente é matéria sensível. Então a banca cobra duas coisas ao mesmo tempo: conhecimento da negociação coletiva e noção de quem precisa estar no polo da ação quando se discute a validade do instrumento coletivo.