Sobre a renúncia e a indisponibilidade de direitos trabalhistas, analise as assertivas: I - A renúncia do empregado ao aviso prévio é permitida por meio de acordo extrajudicial celebrado com o empregador e homologado pela Justiça do Trabalho. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado tem o direito de renunciar à opção anteriormente formalizada pela aplicação das normas do regulamento mais recente quando verificar que suas regras são menos benéficas. III - É indisponível o direito ao percentual de acréscimo da remuneração das horas extras correspondente a, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se for pactuado em convenção coletiva de trabalho, mediante a garantia de cláusula compensatória. IV - É indisponível o direito do empregado de não ser transferido, com mudança de endereço, para localidade diversa daquela pactuada no contrato de trabalho, à exceção da hipótese de existência de acerto, prevendo como condição implícita ou explícita, a transferência decorrente de necessidade de serviço. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
Errada, porque as assertivas I e II também contêm incorreções relevantes.
- B)Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
Errada, porque as assertivas I e III estão incorretas, mas não são as únicas.
- C)Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
Errada, porque as assertivas II e IV também não estão corretas como redigidas.
- D)Todas as assertivas estão incorretas.
Certa, pois as quatro assertivas trazem afirmações incompatíveis com a regra legal e a jurisprudência trabalhista.
- E)Não respondida.
Errada, pois a questão foi respondida pelo gabarito conhecido.
Gabarito: D
Aqui o tema é a velha briga entre autonomia da vontade e proteção do trabalhador. No Direito do Trabalho, a regra é simples: muitos direitos são indisponíveis, ou seja, o empregado não pode abrir mão livremente deles, porque a lei presume a hipossuficiência e limita a renúncia. Isso aparece muito na CLT, na Constituição e na jurisprudência do TST, sempre com aquela ideia de proteger o núcleo mínimo de direitos. A assertiva I erra porque a renúncia ao aviso prévio não vira válida só porque foi feita em acordo extrajudicial homologado. A homologação judicial não transforma direito indisponível em disponível automaticamente. Em regra, a renúncia do aviso prévio pelo empregado só pode ser admitida em hipóteses específicas, como quando ele comprova novo emprego e afasta o desconto do período, conforme entendimento consolidado. A assertiva II também escorrega. Na coexistência de regulamentos empresariais, a lógica da Súmula 51 do TST não autoriza um "vai e volta" livre conforme a conveniência posterior do empregado. A opção feita costuma produzir efeitos jurídicos relevantes, e não há um direito geral de renunciar depois à escolha formalizada para migrar às regras do regulamento mais recente só porque ele se mostrou pior. A assertiva III está errada porque o adicional mínimo de 50% sobre as horas extras é um patamar constitucional (art. 7º, XVI, da CF) e não pode ser tratado como livremente disponível pela simples existência de norma coletiva com cláusula compensatória, como se bastasse uma troca de favores. Já a assertiva IV também erra ao chamar de indisponível, em termos absolutos, o direito de não ser transferido: o art. 469 da CLT admite transferência em hipóteses legais e também quando houver anuência válida ou condição contratual compatível, então a redação ficou excessivamente rígida. Resultado: todas as assertivas estão incorretas.