Sobre o trabalho do preso e a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A empresa terceirizada prestadora de serviços a órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, valendo-se de mão de obra de pessoas presas e egressas, deverá, por medida de segurança, providenciar uniforme que os distinga dos demais terceirizados.
Errada, porque a norma não exige esse uniforme distintivo por medida de segurança como regra geral para a terceirização com mão de obra de presos e egressos.
- B)O Supremo Tribunal Federal decidiu que não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a previsão contida na Lei de Execução Penal que fixa o valor de três quartos do salário-mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso.
Errada, porque a afirmação sobre o STF e a não recepção da remuneração mínima de três quartos do salário-mínimo não corresponde ao entendimento cobrado na questão.
- C)O respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras, e a humanização da pena são alguns dos princípios da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
Certa, porque a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional traz expressamente o respeito às diversidades e a humanização da pena como princípios.
- D)A Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional destina-se às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto, bem como às pessoas egressas do sistema prisional, não alcançando os presos provisórios.
Errada, porque a política também alcança presos provisórios, além de pessoas privadas de liberdade em outros regimes e dos egressos.
- E)Não respondida.
Gabarito: C
A ideia central aqui é simples: o trabalho do preso existe para ajudar na reintegração social, e não para virar um castigo extra. No Brasil, a Lei de Execução Penal já trata do trabalho prisional como meio de educação e de preparo para a vida em liberdade, com regras próprias de proteção e remuneração. Depois, a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional veio para organizar esse tema com foco em inclusão, qualificação e respeito à dignidade humana. A alternativa correta é a C porque ela reproduz princípios expressamente previstos na Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. A lei valoriza o respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, de gênero, orientação sexual, origem, opinião política e às pessoas com deficiência, além da humanização da pena. Em outras palavras, o Estado não pode tratar o trabalho prisional como um espaço de exclusão dentro da exclusão. Vale lembrar que a política não se limita aos presos já condenados em regime fechado. Ela alcança também presos provisórios e egressos, justamente para ampliar as chances de reinserção social e reduzir a reincidência. É o tipo de assunto em que a banca gosta de misturar proteção social com regra penal para ver se você cai na armadilha. Por fim, atenção ao detalhe: o STF já enfrentou a discussão sobre a remuneração mínima do trabalho do preso e a jurisprudência não é usada do jeito como a alternativa B afirma. Então, aqui, o ponto seguro é reconhecer os princípios humanizadores e inclusivos da política pública.