Sobre a proteção do trabalho da mulher, analise as assertivas abaixo: I - Todos os estabelecimentos com pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos de idade devem ter local apropriado onde lhes seja permitido guardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período da amamentação, que deverá possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. II - À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade, exigindo-se da adotante ou guardiã somente a apresentação da certidão de nascimento da criança ou adolescente. III - Está assegurado o direito de afastamento da trabalhadora gestante ou lactante de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres enquanto durar a gestação e a lactação. IV - A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, visando preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, impõe ao juiz o dever de assegurar à mulher a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, e a prioridade de acesso à remoção quando se tratar de servidora pública da administração pública direta ou indireta. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
A alternativa afirma que somente as assertivas I e II estariam corretas, isto é, que a regra sobre local para guarda dos filhos durante a amamentação e a licença na adoção/guarda seriam as únicas válidas. Isso não se sustenta porque a II erra ao exigir certidão de nascimento em vez do documento judicial pertinente, e as assertivas III e IV também estão amparadas pela CLT e pela Lei Maria da Penha.
- B)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Aqui se sustenta que apenas II e III estariam corretas, combinando a licença na adoção/guarda com o afastamento do trabalho insalubre. Ocorre que a II está incorreta na prova documental exigida, e a I também é verdadeira ao reproduzir os arts. 389, §1º, e 400 da CLT; além disso, a IV corresponde ao art. 9º, §2º, da Lei 11.340/2006.
- C)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Esta é a combinação que melhor reflete o texto legal: a I reproduz a proteção do art. 389, §1º, e do art. 400 da CLT, a III está de acordo com o afastamento da gestante e da lactante de ambiente insalubre previsto no art. 394-A da CLT e na orientação do STF, e a IV repete o art. 9º, §2º, I e II, da Lei Maria da Penha. A única assertiva problemática é a II, porque a licença por adoção ou guarda judicial não depende de mera certidão de nascimento, mas da documentação judicial cabível.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
A alternativa diz que todas as assertivas estão corretas, o que exigiria aceitar também a II como fiel à legislação. Isso não é possível porque a licença-maternidade por adoção ou guarda existe, mas a comprovação não se faz com certidão de nascimento; o correto é a documentação judicial correspondente, de modo que o bloco não pode ser integralmente verdadeiro.
- E)Não respondida.
Esta opção não apresenta uma combinação jurídica das assertivas I a IV; ela apenas indica ausência de resposta. Em questão de múltipla escolha, isso não resolve o comando nem identifica qual conjunto de proposições está de acordo com a CLT e a Lei Maria da Penha.
Gabarito: C
Aqui o tema é a protecao do trabalho da mulher, que mistura regras da CLT, protecao maternidade e ate a Lei Maria da Penha. Em prova, o segredo e ler com calma os detalhes: um termo trocado, uma exigencia documental errada ou uma condicao a mais e a banca ja tenta te derrubar. A assertiva I foi tratada pela banca como correta porque reproduz a logica do art. 389 da CLT, que exige local apropriado para a guarda e assistencia dos filhos no periodo da amamentacao quando o estabelecimento possui pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos. A ideia e garantir apoio minimo para que a trabalhadora consiga conciliar emprego e maternidade sem virar heroina de filme, porque a lei quer protecao real, nao discurso bonito. A assertiva III tambem esta correta. A CLT, especialmente o art. 394-A, assegura o afastamento da gestante ou lactante de atividades, operacoes ou locais insalubres durante a gestacao e a lactacao. Aqui a protecao e preventiva: o direito da mulher e do nascituro prevalece sobre o interesse economico do empregador. A assertiva IV esta certa porque a Lei Maria da Penha determina, no art. 9, §2o, que o juiz assegure a manutencao do vinculo trabalhista quando houver afastamento do trabalho por ate seis meses, e, no §3o, garante prioridade de remocao para servidora publica. Ja a II esta errada: a licenca-maternidade na adocao nao depende de certidao de nascimento, mas de apresentacao do termo judicial de guarda para fins de adocao. Por isso, o gabarito e a letra C.