Sobre o sistema de proteção contra atos antissindicais, analise as seguintes assertivas: I - Caracteriza-se como ato antissindical a criminalização do movimento paredista, com a prisão de dirigente sindical pelo exercício da atividade sindical, salvo no caso de greve política ou de solidariedade. II - Contraria a liberdade sindical e a democracia participativa impedir que os abrangidos pela negociação coletiva discutam em assembleia as propostas apresentadas pelo empregador à diretoria do sindicato profissional. III - Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, configura-se ato antissindical a dispensa de empregado sindicalizado ou associado, ainda que a comunicação do registro da candidatura se dê durante o período de aviso prévio. IV - Classifica-se como ato antissindical o estabelecimento, pelo sindicato e/ou pelo empregador, da cláusula de segurança sindical denominada closed shop, na qual se condiciona a admissão dos trabalhadores à filiação a determinado sindicato. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Errada, porque as assertivas I e III não estão corretas, então não pode restar apenas I, II e III.
- B)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva I é falsa, embora II e IV estejam corretas.
- C)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva II é verdadeira e a III é falsa.
- D)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Correta, porque apenas as assertivas II e IV correspondem ao entendimento protetivo da liberdade sindical.
- E)Não respondida.
Errada, porque a questão foi efetivamente respondida e há alternativa correta identificável.
Gabarito: D
O tema aqui é proteção contra atos antissindicais, ou seja, condutas que tentam enfraquecer, punir ou esvaziar a atuação sindical. A ideia central é simples: liberdade sindical não é enfeite constitucional, é garantia real de organização, atuação e negociação sem intimidação. Na assertiva II, a banca descreve uma situação clássica de afronta à liberdade sindical: impedir que os trabalhadores representados discutam em assembleia as propostas do empregador. Isso contraria a democracia interna e a própria lógica da negociação coletiva, que pressupõe participação dos interessados, e não decisão fechada no gabinete da diretoria sindical. A assertiva IV também está correta. O chamado closed shop é a cláusula de segurança sindical que condiciona a admissão do trabalhador à filiação ao sindicato. Isso é incompatível com a liberdade sindical, porque transforma a filiação em imposição, quando o sistema brasileiro trabalha com liberdade de associação e vedação de coerção sindical. Já as assertivas I e III estão erradas. A I inventa uma exceção que não existe, e a criminalização do movimento paredista com prisão de dirigente sindical, em regra, é manifestação antissindical. A III também tropeça na jurisprudência do TST: pela Súmula 369, o registro da candidatura no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não assegura estabilidade provisória, então a frase não pode ser acolhida como está. Por isso, o gabarito é a letra D, com apenas II e IV corretas.