Analise as assertivas a seguir: I - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. II - Os empregados que forem admitidos após o mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação, serão descontados no primeiro mês subsequente ao início do trabalho, caso autorizem prévia e expressamente o recolhimento. III - Para os fins da cobrança judicial da contribuição sindical, são extensivos às entidades sindicais os privilégios da Fazenda Pública para cobrança da dívida ativa, inclusive o foro especial. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
A alternativa reúne as duas hipóteses que a CLT disciplina para o desconto da contribuição sindical após a Reforma Trabalhista: o empregado que não estava trabalhando no mês do desconto e o empregado admitido depois desse mês, ambos com recolhimento no primeiro mês subsequente ao retorno ou ao início do trabalho, desde que haja autorização prévia e expressa. As assertivas I e II reproduzem corretamente essa regra, em harmonia com os arts. 579 e 583 da CLT.
- B)Apenas a assertiva I está correta.
Aqui se afirma que apenas a assertiva I estaria correta, mas isso desconsidera a hipótese da assertiva II, que também corresponde ao regime legal do empregado admitido após o mês destinado ao desconto. O art. 583, §2º, da CLT prevê exatamente o desconto no primeiro mês subsequente ao início do trabalho, se houver autorização prévia e expressa.
- C)Apenas a assertiva II está correta.
Esta alternativa sustenta que somente a assertiva II estaria certa. O erro é que a assertiva I também encontra amparo no art. 583, §1º, da CLT, ao tratar do empregado que não estava trabalhando no mês do desconto e que autoriza o recolhimento, hipótese em que o desconto ocorre no primeiro mês subsequente ao reinício do trabalho.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
A alternativa diz que as três assertivas estariam corretas, mas a terceira amplia indevidamente o regime de cobrança judicial da contribuição sindical ao sugerir uma equiparação plena e automática aos privilégios da Fazenda Pública. Por isso, embora I e II estejam de acordo com a CLT, a assertiva III não se sustenta na forma como foi formulada.
- E)Não respondida.
Essa opção apenas informa que não houve resposta e não traz qualquer conteúdo normativo sobre contribuição sindical. Em prova objetiva, ela não enfrenta o mérito das assertivas I, II e III nem indica a regra aplicável, de modo que não resolve a questão proposta.
Gabarito: A
A contribuição sindical, na CLT, tem regras bem específicas sobre quando o desconto pode ser feito e quem precisa autorizar. Depois da Reforma Trabalhista, a lógica ficou ainda mais ligada à autorização prévia e expressa do empregado, então a banca gosta de cobrar esses detalhes de calendário e de situação funcional, como admissão após a data-base ou ausência de trabalho no mês do desconto. A assertiva I está correta porque a CLT prevê que, se o empregado não estiver trabalhando no mês do desconto e autorizar previamente e de forma expressa, o recolhimento deve ocorrer no primeiro mês subsequente ao do retorno ao trabalho. A assertiva II também está correta, pois o empregado admitido depois do mês destinado ao desconto, sem ter trabalhado antes nem apresentado quitação, será descontado no primeiro mês subsequente ao início do trabalho, desde que haja essa autorização expressa. Já a assertiva III erra no detalhe que a banca adora usar como armadilha. A CLT realmente trata da cobrança judicial da contribuição sindical e remete a prerrogativas da Fazenda Pública, mas a formulação apresentada amplia demais o alcance ao falar em "inclusive o foro especial" como se isso fosse uma regra automática e completa nos termos descritos. Em prova, um detalhe assim derruba a assertiva inteira. Resumo prático: I e II seguem a regra legal de desconto da contribuição sindical em situações específicas de ausência ou admissão posterior; III não bate com a redação legal cobrada pela banca. Por isso, o gabarito é a alternativa que reconhece corretas apenas as assertivas I e II.