Questão comentada de Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações de trabalho no Brasil, mas servidores públicos possuem regulamentações próprias, incluindo direitos e deveres específicos. Esses direitos buscam garantir a justiça nas relações de trabalho no setor público e proporcionar um ambiente de trabalho equilibrado e produtivo. Analise as assertivas abaixo sobre direitos e deveres dos servidores públicos e em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I. A jornada de trabalho dos servidores públicos não pode ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme estabelece a legislação, salvo exceções previstas em leis específicas ou acordos de compensação. II. O servidor público tem direito a receber horas extras somente quando exceder a jornada prevista, sendo que a remuneração dessas horas é regulada por legislação própria, e não pela CLT. III. O servidor público tem o dever de manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, e o empregador público é responsável por fornecer equipamentos de proteção e condições adequadas para o desempenho da função. IV. A dispensa de servidor público sem justa causa não está prevista, pois a estabilidade após o estágio probatório garante que a demissão só possa ocorrer em situações específicas, como infrações graves.

• A)Estão corretas apenas as assertivas I e III.

  Errada. As assertivas II e IV também estão corretas.

• B)Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

  Errada. As assertivas I e III também estão corretas no enunciado.

• C)Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

  Errada. A assertiva II também está correta.

• D)Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

  Errada. As assertivas II e III também estão corretas.

• E)Estão corretas todas as assertivas.

  Correta. As quatro assertivas são compatíveis com o regime geral de direitos e deveres dos servidores.