Sobre Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.
Certa: reproduz a competência do órgão nacional em matéria de segurança e medicina do trabalho prevista na CLT.
- B)Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
Certa: a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho.
- C)Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
Certa: a CLT impõe às empresas o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
- D)Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
Certa: a recusa injustificada ao uso de EPI fornecido pela empresa é ato faltoso do empregado, conforme a CLT.
- E)A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto na CLT sobre segurança e medicina do trabalho desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.
Errada: a CLT não dispensa a empresa de observar outras normas sobre segurança e medicina do trabalho; ao contrário, elas continuam valendo cumulativamente.
Gabarito: E
A CLT trata a segurança e a medicina do trabalho como um sistema de responsabilidades compartilhadas. A empresa tem o dever de cumprir e fazer cumprir as normas, o empregado também deve colaborar, e o Poder Público fiscaliza tudo isso de perto. Aqui, o foco está nos artigos 154 a 158 da CLT, que organizam essas obrigações e punições. Um ponto clássico de prova é lembrar que as regras da CLT sobre segurança e medicina do trabalho não esgotam o tema. Se houver norma mais específica em código de obras, regulamento sanitário estadual ou municipal, ou até em convenção coletiva, isso continua valendo. Ou seja, a CLT não funciona como um passe livre para ignorar outras normas da matéria. Por isso, a alternativa E está incorreta: ela afirma justamente o contrário do que diz o artigo 154 da CLT. O dispositivo estabelece que a observância das normas da CLT não desobriga a empresa do cumprimento de outras disposições sobre segurança e medicina do trabalho. A lógica é de soma, não de substituição. As demais alternativas refletem deveres previstos na CLT: a fiscalização cabe às Delegacias Regionais do Trabalho, as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas, e a recusa injustificada ao uso de EPI fornecido pela empresa configura ato faltoso do empregado, nos termos do artigo 158 da CLT.