Questão comentada de Direito do Trabalho

Nos termos do art. 66 e seguintes, do Decreto-lei Nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:

• A)Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

  Correta como regra de repouso semanal e escalas, ressalvadas especificidades legais.

• B)Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso.

  Incorreta: o intervalo interjornadas mínimo da CLT é de 11 horas, não 12.

• C)Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

  Correta: normas locais não podem contrariar os preceitos trabalhistas federais aplicáveis.

• D)O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

  Correta: reproduz a hipótese legal de redução do intervalo intrajornada por autoridade competente.