De acordo com as disposições presentes no Decreto-Lei nº 5.452/1.943, que versa sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, em especial sobre as convenções e acordos coletivos de trabalho, assinale a alternativa correta.
- A)A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho não têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o banco de horas anual e assuidade.
Incorreta: banco de horas anual pode ser objeto de prevalência do negociado sobre a lei.
- B)A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico unilateral.
Incorreta: ausência de contrapartidas recíprocas expressas não acarreta nulidade por si só.
- C)Constituem objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do salário mínimo.
Incorreta: supressão ou redução do salário mínimo é objeto ilícito.
- D)Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Correta: corresponde ao conceito legal de convenção coletiva.
Gabarito: D
Convenção coletiva é acordo normativo entre sindicatos de categorias econômica e profissional, destinado a estabelecer condições de trabalho nas respectivas representações.