Com relação às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a alteração do contrato de trabalho, analise as afirmativas a seguir. I. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. II. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. III. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Correta, porque as três afirmativas reproduzem regras previstas nos arts. 468 e 469 da CLT.
- B)I e II apenas
Errada, porque a afirmativa III também está correta.
- C)II e III apenas
Errada, porque a afirmativa I também está correta.
- D)I apenas
Errada, porque as afirmativas II e III também estão corretas.
Gabarito: A
A questão cobra três regras clássicas da CLT sobre alteração do contrato de trabalho. A lógica central é simples: o contrato pode mudar, mas não pode piorar a situação do empregado de forma indevida. Por isso, o art. 468 da CLT exige mútuo consentimento e ausência de prejuízo, direta ou indireta, ao trabalhador. A afirmativa I reproduz exatamente a ideia do art. 468: mudança contratual só vale com concordância e sem dano ao empregado. Se houver prejuízo, a cláusula é nula, mesmo que as partes tenham assinado. Aqui a CLT protege o trabalhador porque, em matéria contratual trabalhista, nem tudo que foi combinado no papel passa no teste da lei. A afirmativa II também está correta. Quando o empregado ocupa cargo de confiança, o empregador pode determinar o retorno ao cargo efetivo anterior, e isso não é tratado como alteração unilateral ilícita. Essa previsão está no parágrafo único do art. 468 da CLT. A afirmativa III igualmente está certa. O art. 469 da CLT veda a transferência sem anuência do empregado, salvo hipóteses legais, e esclarece que não há transferência se a mudança de localidade não implicar necessariamente mudança de domicílio. Assim, como as três assertivas batem com o texto legal, o gabarito é a alternativa A.