A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: I. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. II. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. III. O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
A alternativa reúne as três afirmativas e é a que corresponde ao regime legal das férias na CLT. A I está em linha com a disciplina celetista porque as faltas do empregado não são abatidas do período já concedido como se fossem desconto direto do gozo; elas servem, conforme a CLT, para influir na duração do direito. A II também reflete a regra de que as férias contam como tempo de serviço para todos os efeitos, e a III reproduz a hipótese do art. 132 da CLT, sobre o retorno após o serviço militar obrigatório em até 90 dias da baixa.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Esta opção afirma que somente as proposições I e II estariam corretas. Ocorre que a III também decorre expressamente do art. 132 da CLT: o tempo trabalhado antes da apresentação para o serviço militar obrigatório entra no período aquisitivo, desde que o empregado retorne ao estabelecimento em até 90 dias da baixa. Assim, a alternativa deixa de fora uma regra legal específica e aplicável ao tema.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Aqui se sustenta que apenas as assertivas II e III merecem acolhida. O problema é que a I também se ajusta ao regime de férias, porque a CLT não trata as faltas como abatimento direto do período de gozo; elas repercutem na definição da extensão do direito, nos arts. 130 e 131. Por isso, a opção exclui indevidamente uma afirmação compatível com a lei.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A opção reduz a correção às afirmativas I e III, mas a II igualmente está certa. O período de férias é computado como tempo de serviço para todos os efeitos, preservando a contagem contratual e os reflexos trabalhistas durante esse afastamento. Logo, não é possível excluir a segunda proposição do conjunto de respostas corretas.
Gabarito: A
A CLT trata as férias como um direito anual ligado ao descanso e à proteção da saúde do trabalhador. A lógica é simples: o empregado trabalha o ano todo e, depois, tem direito a um período de descanso com remuneração, sem que isso vire punição disfarçada. Por isso, as faltas ao serviço não podem ser "tiradas" das férias como se fossem um desconto direto no período de gozo, embora elas possam influenciar a quantidade de dias de férias em algumas hipóteses legais. Outro ponto importante é que o período de férias conta como tempo de serviço para todos os efeitos. Isso está em sintonia com a natureza jurídica das férias: o contrato não fica em pausa, e o vínculo continua produzindo efeitos normalmente. Em prova, sempre desconfie quando a banca tenta transformar férias em algo parecido com licença sem impacto nenhum. Não é isso. A terceira afirmativa também está correta. A CLT prevê que o tempo anterior à apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório entra no período aquisitivo, desde que ele retorne ao estabelecimento no prazo legal de 90 dias após a baixa. Essa regra evita que o trabalhador perca o direito às férias por cumprir um dever cívico obrigatório. Assim, as afirmativas I, II e III estão corretas, o que justifica o gabarito A. O tema costuma ser cobrado de forma literal, então vale decorar esses comandos da CLT, especialmente nos artigos sobre férias.