Analise a afirmação abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA: O mundo do trabalho foi e está sendo profundamente influenciado pela pandemia global do vírus da covid-19, pois, além da ameaça à saúde pública, a pandemia tem acarretado impactos econômicos e sociais que afetam os meios de subsistência e o bem-estar de milhões de pessoas no longo prazo, em especial, acesso ao mercado de trabalho. Neste sentido, sobre as novas regras de contração está a exigência e obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a Covid-19.
- A)Não procede, porque não há previsão legal em termos de normas trabalhistas, para esta exigência no ato de contratação.
Correta, porque nao existe previsao legal trabalhista que torne obrigatoria, de forma geral, a comprovacao de vacinacao contra a Covid-19 no ato de contratacao.
- B)Procede, apesar de configurar uma ação discriminatória.
Errada, porque a falta de base legal para a exigencia invalida a afirmacao, e o enunciado nao pode ser tratado como regra valida mesmo que se discuta eventual discriminacao.
- C)Procede apenas para o regime presencial e híbrido de trabalho.
Errada, porque a suposta exigencia nao foi criada por modalidade de trabalho presencial, hibrida ou qualquer outra, e nao ha regra legal nesse sentido.
- D)Não procede, porque não há previsão em convenção.
Errada, porque a ausencia de previsao em convencao coletiva nao é o fundamento decisivo aqui; o problema principal é a falta de previsao legal trabalhista.
- E)Procede, porque está em conformidade com a Constituição Federal 1988.
Errada, porque a invocacao genérica da Constituicao nao basta para criar, sozinha, uma obrigacao de comprovacao vacinal na contratacao.
Gabarito: A
A pandemia mexeu com a rotina de contratação, mas isso nao significa que o empregador possa criar qualquer filtro no processo seletivo. Em Direito do Trabalho, a regra é simples: para exigir algo do candidato, precisa haver base legal clara, e a exigencia de comprovacao de vacinacao contra a Covid-19, como condicao geral de admissao, nao foi prevista nas normas trabalhistas. Na pratica, a protecao da saude coletiva e a liberdade de iniciativa do empregador precisam andar junto com os direitos fundamentais do trabalhador. Por isso, nem toda medida sanitária vira automaticamente requisito de contratacao. Sem lei autorizando expressamente essa obrigatoriedade no ato de admissao, a exigencia nao se sustenta como regra trabalhista geral. Esse foi o ponto central da alternativa A: ela acerta porque afirma que nao ha previsao legal em termos de normas trabalhistas para essa exigencia. A banca costuma cobrar essa diferenca entre medida de saude publica e condicao de emprego. Uma coisa é o Estado adotar políticas sanitárias; outra é transformar isso, por conta propria, em requisito universal para contratar. Em provas, vale guardar a ideia de que o empregador pode organizar o ambiente de trabalho e adotar cautelas, mas nao pode inventar requisito de admissao sem respaldo normativo. Quando a questão fala em obrigatoriedade de comprovacao de vacina na contratação, o sinal amarelo acende: sem previsao legal trabalhista específica, a afirmacao nao procede.