É direito do empregado público de um conselho profissional, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Lei nº 5.452/1943, o
- A)descanso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.
Errada, porque o descanso semanal remunerado deve ser preferencialmente aos domingos, mas não obrigatoriamente, conforme a regra da CLT e da legislação correlata.
- B)recebimento do adicional de um terço sobre o valor das férias a serem gozadas.
Certa, pois o art. 7º, XVII, da Constituição garante férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
- C)recebimento do adicional noturno equivalente a 100% do valor da hora normal trabalhada.
Errada, porque o adicional noturno não corresponde a 100% da hora normal; a CLT prevê percentual bem menor, em regra 20% para o trabalho urbano.
- D)recebimento do adicional por hora extra trabalhada equivalente a 20% do valor da hora normal trabalhada.
Errada, porque a hora extra não é paga com adicional de 20%: a CLT prevê, como regra geral, adicional mínimo de 50% sobre a hora normal.
- E)recebimento do 13º salário pago integralmente no mês de dezembro de cada ano.
Errada, porque o 13º salário pode ser pago em parcelas, e não necessariamente de forma integral no mês de dezembro.
Gabarito: B
O empregado público de conselho profissional, embora trabalhe em uma entidade da administração pública indireta, é regido pela CLT. Isso significa que ele não tem um "regime próprio" de servidor estatutário, mas sim os direitos trabalhistas previstos na Constituição e na legislação celetista, como férias, 13º salário, adicional noturno, hora extra e descanso semanal remunerado. Na questão, o ponto-chave é o adicional de férias. A Constituição Federal, no art. 7º, XVII, garante o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Esse direito também se aplica ao empregado público celetista, inclusive em conselhos profissionais, porque a regra constitucional alcança os trabalhadores em geral. Por isso, a alternativa B está correta: além do salário normal das férias, o empregado recebe o terço constitucional. É aquele clássico direito que parece detalhe, mas cai bastante em prova porque a banca mistura celetista com estatutário para ver se você escorrega. As demais alternativas trazem percentuais ou regras erradas: descanso semanal não é obrigatoriamente aos domingos; adicional noturno e hora extra não têm os percentuais indicados; e o 13º não é necessariamente pago integralmente em dezembro, pois a legislação admite pagamento em parcelas.