No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), analise as afirmativas a seguir. I. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. II. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. III. Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
Errada, porque o item II também está correto, e o item III igualmente segue a jurisprudência do STF sobre a prescrição do FGTS.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque o item III também está correto, já que a prescrição do FGTS passou a ser quinquenal para lesões a partir de 13/11/2014.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque o item I também está correto, pois o aviso prévio, trabalhado ou não, sofre incidência de FGTS.
- D)I, II e III.
Certa, porque as três afirmativas estão de acordo com a súmula do TST e com a orientação do STF sobre a prescrição do FGTS.
Gabarito: D
FGTS é tema clássico de prova porque a banca adora misturar recolhimento, prescrição e verbas salariais. A regra geral é simples: se a parcela tem natureza remuneratória, ela costuma repercutir no FGTS, porque o depósito do fundo acompanha a lógica da remuneração do trabalhador. No item I, o entendimento é direto: o aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, gera incidência de FGTS. Isso está consolidado na jurisprudência trabalhista, especialmente na Súmula 305 do TST. No item II, a lógica é a da Súmula 206 do TST: se a pretensão principal sobre a parcela remuneratória prescreveu, a cobrança do FGTS sobre ela também acompanha essa prescrição. Ou seja, o acessório segue o principal. Já o item III reflete a orientação do STF no RE 709.212, com modulação dos efeitos: para lesões ocorridas a partir de 13/11/2014, a prescrição do FGTS passou a ser quinquenal, respeitado o prazo de dois anos após o término do contrato. Por isso, as três afirmativas estão corretas, e o gabarito é a letra D.