No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta.
- A)O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
Certa: o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses sociais relacionados ao FGTS.
- B)Não incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
Errada: horas extraordinárias têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do FGTS.
- C)O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal.
Certa: a cobrança de valores não depositados no FGTS observa prescrição quinquenal.
- D)É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.
Certa: o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.
Gabarito: B
O FGTS é uma espécie de poupança compulsória do trabalhador, alimentada por depósitos mensais feitos pelo empregador. A regra geral é simples: sendo parcela de natureza remuneratória, tende a entrar na base de cálculo do FGTS, salvo hipóteses legais de exclusão. Por isso, horas extras, adicional noturno, comissões e outras parcelas salariais normalmente geram recolhimento do FGTS. Na prática de concurso, o ponto-chave é separar remuneração de verbas indenizatórias. Se a verba remunera o trabalho, o depósito do FGTS costuma acompanhar. Se a verba tem natureza indenizatória, a tendência é não haver incidência, a menos que haja previsão específica em sentido contrário. Por isso, a alternativa B está errada: incide FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias. A base legal está na Lei 8.036/1990, especialmente no art. 15, que trata dos depósitos sobre a remuneração paga ou devida, e a jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que horas extras integram a base do FGTS. As demais alternativas estão alinhadas com a jurisprudência consolidada. O MP pode atuar por ação civil pública em defesa de interesses sociais ligados ao FGTS, a cobrança de depósitos não realizados segue prescrição quinquenal, e cabe ao empregador provar a regularidade dos recolhimentos, já que se trata de fato extintivo do direito do trabalhador.