Considerando as normas de Direito do Trabalho vigentes, analise as seguintes assertivas: I. São considerados serviços ou atividades essenciais, para fins do exercício regular do legítimo direito de greve, entre outros, aqueles de tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; funerários; telecomunicações; compensação bancária; e atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. II. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Os empregados eleitos gozarão de algumas garantias, tais como (a) afastamento de suas funções laborais, sem prejuízo dos salários, para o exercício das prerrogativas inerentes à função representativa e (b) a vedação de dispensa desde o registro da candidatura a cargo de representação coletiva e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. III. Os Sindicatos constituir-se-ão, em regra, por categorias econômicas ou profissionais específicas; quando, entretanto, os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas. IV. As convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalho e as sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos de natureza econômica têm, dentre suas cláusulas obrigatórias, a estipulação do seu prazo de vigência, que em hipótese alguma poderá ser superior a dois anos, vedada, desde 2017, a ultratividade. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Wrong. Item II is false because the commission mandate does not suspend or interrupt the employment contract and the dismissal protection is not limited to falta grave.
- B)Apenas I e III.
Correct. Items I and III match the essential-services list and CLT art. 570 on specific, similar, or connected categories.
- C)Apenas II e III.
Wrong. Item II is false, although item III is true.
- D)Apenas III e IV.
Wrong. Item III is true, but item IV is false because it extends the two-year CCT/ACT cap to normative awards in an absolute way.
- E)Apenas II, III e IV.
Wrong. It includes items II and IV, both rejected by the official key.
Gabarito: B
In collective labor law, essential strike services follow Lei 7.783/1989, and union organization may group specific, similar, or connected categories under CLT art. 570. The employee representation commission under CLT arts. 510-A to 510-D does not suspend the contract and protects against arbitrary dismissal, not only falta grave. CCT and ACT are capped at two years without ultratividade, but economic collective-bargaining awards may have a longer statutory term.