Considerando o contexto e as prescrições técnicas e legais em relação à inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, é CORRETO afirmar:
- A)A dispensa imotivada de trabalhador integrante da cota, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes, exceto se a empresa mantiver atendido o cumprimento da reserva de cargos.
Certa: corresponde ao art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991, que condiciona a dispensa imotivada à contratação de substituto em condição semelhante, salvo manutenção da cota.
- B)O Decreto 3.298/1999 apresenta as normas para concursos públicos, assegurando que o candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas, lhe sendo reservado no máximo o percentual de 10% das vagas em face da classificação obtida.
Errada: o Decreto 3.298/1999 não fixa reserva de no máximo 10% nas vagas de concurso, e a regra legal para pessoa com deficiência em concurso é outra.
- C)Segundo os dados do censo realizado pelo IBGE em 2010, 13% da população residente no Brasil autodeclaram ter pelo menos uma das deficiências investigadas: visual, auditiva, motora e mental, intelectual e estética.
Errada: os dados do Censo 2010 do IBGE não indicam 13% com essa descrição, e a lista de deficiências mencionada também está incorreta.
- D)Tecnologias assistivas são produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços fornecidos pelo estado, sob a forma de isenção fiscal às empresas, visando a promoção da funcionalidade, relacionada à atividade e à participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida.
Errada: tecnologia assistiva não é benefício fiscal nem prestação estatal, mas um conjunto de produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços voltados à funcionalidade e participação da pessoa com deficiência.
Gabarito: A
A inclusão da pessoa com deficiência no trabalho tem duas ideias-chave: igualdade de oportunidades e proteção contra exclusão disfarçada. No setor privado, a Lei 8.213/1991 criou a chamada reserva de cargos, exigindo que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos seus postos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, conforme o número total de empregados. E aqui entra o ponto cobrado na questão: a dispensa sem motivo de trabalhador contratado por prazo indeterminado, integrante dessa cota, não pode ocorrer de qualquer jeito. O art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991 diz que ela só pode acontecer depois da contratação de outro trabalhador em condição semelhante, salvo se a empresa continuar cumprindo a reserva legal de cargos. Ou seja, não basta “demitir e pronto”: a lei protege a efetividade da cota. Isso faz sentido porque a norma não quer uma cota bonita no papel e vazia na prática. Se a empresa dispensar alguém da cota sem reposição adequada, a proteção vira fumaça. Por isso, a alternativa A reproduz corretamente essa exigência legal. As demais alternativas misturam dados, percentuais e conceitos: concurso público tem regra própria, o censo do IBGE não trouxe esse percentual e a definição de tecnologia assistiva foi distorcida. Em prova, a banca adora trocar um detalhe pequeno para ver se você escorrega no tapete jurídico.