Em fevereiro de 2025 um Município do Mato Grosso do Sul foi atingido por uma calamidade pública de enormes proporções. O desastre natural foi reconhecido pelo Governo Federal mediante publicação formal do ato respectivo. Sobre os direitos dos empregados residentes naquela localidade, de acordo com a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.
- A)Recebimento antecipado do 13º salário, integralmente.
A lei não garante antecipação integral do 13º por essa razão.
- B)Saque do FGTS depositado na conta vinculada.
Correta: calamidade reconhecida autoriza saque do FGTS nas condições legais.
- C)Recebimento imediato do abono anual do PIS.
Não há recebimento imediato de abono anual do PIS como regra do caso.
- D)Isenção dos tributos federais incidentes sobre o salário exclusivamente no período da calamidade.
Não existe isenção automática de tributos federais incidentes sobre salário.
- E)Antecipação salarial de 50% do salário, a ser pago no dia 15 de cada mês, independentemente de requerimento formal.
Antecipação salarial de 50% não é o direito legal descrito.
Gabarito: B
A legislação do FGTS permite saque da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, urgente e grave decorrente de desastre natural, quando houver reconhecimento oficial de emergência ou calamidade pública.