Fernando é policial militar da ativa do Estado do Pará e foi contratado por uma rede de farmácias para fazer segurança privada em uma de suas filiais, apenas nas suas folgas do plantão na corporação. Godofredo tem 17 anos de idade e foi contratado por um condomínio residencial para atuar como porteiro noturno, das 22:00h às 5:00h durante 5 dias na semana, com intervalo de 1 hora para refeição. Sobre as situações retratadas, assinale a afirmativa correta.
- A)Ambas as hipóteses versam sobre trabalho ilícito.
Incorreta: não são hipóteses de atividade ilícita em si.
- B)Fernando tem contrato ilícito e Godofredo, contrato proibido.
Incorreta: o trabalho de Fernando é proibido/irregular, não ilícito quanto ao objeto.
- C)Ambos os contratos são válidos.
Incorreta: o trabalho noturno de adolescente é proibido.
- D)Fernando tem contrato proibido e Godofredo, contrato válido.
Incorreta: Godofredo não tem contrato válido nessa jornada noturna proibida.
- E)Ambas as hipóteses versam sobre trabalho proibido.
Correta: ambas as situações são tratadas como trabalho proibido, não ilícito.
Gabarito: E
Trabalho ilícito envolve objeto contrário à lei, como atividade criminosa. Trabalho proibido é atividade lícita, mas vedada a determinada pessoa ou circunstância, preservando efeitos trabalhistas. O trabalho privado do policial militar ativo pode gerar sanção disciplinar, mas não torna ilícita a atividade; e o trabalho noturno do menor de 18 anos é constitucionalmente proibido.