Apesar da primeira lei relacionada à segurança do trabalho datar de 1802, a Factories Act inglesa, a história da segurança do trabalho no Brasil se inicia em 1919 com a Lei nº 3.724, bastante semelhante ao Factories Act. Durante todo o século XX até os dias de hoje, várias outras leis, decretos e portarias foram promulgados, garantindo a integridade física e a saúde dos trabalhadores. Dentre esses documentos, aquele que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho é a(o)
- A)Lei nº 5.161 de 1966.
Incorreta: não aprovou as Normas Regulamentadoras.
- B)Lei nº 6.514 de 1977.
Incorreta: alterou a CLT, mas não é o ato de aprovação das NRs.
- C)Lei nº 8.213 de 1991.
Incorreta: trata de benefícios previdenciários e acidentes, não da aprovação das NRs.
- D)Portaria nº 3.214 de 1978.
Correta: a Portaria nº 3.214/1978 aprovou as NRs.
- E)Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Incorreta: é a CLT, anterior à aprovação das NRs.
Gabarito: D
As Normas Regulamentadoras do Capítulo V, Título II, da CLT foram aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 1978. A Lei nº 6.514/1977 alterou a CLT, mas a aprovação das NRs veio pela portaria.