Com relação às Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é correto afirmar que:
- A)são tratados particulares, discutidos, aprovados e assinados exclusivamente por representantes dos Estados;
Errada, porque as convenções da OIT não são tratados particulares nem são discutidas e aprovadas apenas por representantes estatais, já que a OIT tem estrutura tripartite.
- B)visam apenas à fixação de vantagens, prestações e contraprestações reciprocas, como outros tratados internacionais;
Errada, porque não visam apenas vantagens e contraprestações recíprocas; seu foco é estabelecer padrões internacionais de proteção ao trabalho.
- C)buscam universalizar as normas de proteção ao trabalho, com a incorporação no direito interno dos Estados-membros;
Certa, porque as convenções da OIT têm finalidade de universalizar normas trabalhistas de proteção e serem incorporadas ao direito interno dos Estados-membros.
- D)têm destinatários certos e a adesão só pode se dar no momento da aprovação da Convenção em Assembleia Geral;
Errada, porque a adesão não se limita ao momento da aprovação em assembleia, sendo possível a ratificação posterior pelo Estado.
- E)o descumprimento de uma convenção da OIT por alguma das partes prejudica o cumprimento pelas demais, uma vez que compromete a execução do tratado como um todo.
Errada, porque o descumprimento por um Estado não prejudica automaticamente o cumprimento pelos demais, já que a obrigação convencional é assumida individualmente por cada membro ratificante.
Gabarito: C
As Convenções da OIT são instrumentos internacionais criados para estabelecer padrões mínimos de proteção ao trabalho. Elas nascem no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, que tem composição tripartite, isto é, reúne governos, empregadores e trabalhadores, o que já mostra que não se trata de um tratado internacional comum, fechado só por Estados. A ideia central dessas convenções é promover a universalização de direitos trabalhistas básicos, como saúde e segurança, liberdade sindical, proteção contra discriminação, trabalho infantil e outros temas ligados à dignidade do trabalhador. Por isso, quando um Estado ratifica uma convenção, ele se compromete a incorporá-la ao seu direito interno e a cumprir suas regras, nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e da própria lógica normativa da OIT. É exatamente por isso que a letra C está correta: as convenções da OIT buscam universalizar normas de proteção ao trabalho, com a incorporação no direito interno dos Estados-membros. Em concurso, pense nelas como um padrão internacional de civilidade trabalhista, e não como um contrato de troca entre países. As demais alternativas tentam tratar a convenção da OIT como se fosse um tratado privado, de obrigações recíprocas entre partes, ou como se a adesão dependesse de um momento único e irreversível. Nada disso combina com o sistema da OIT, que admite ratificação posterior e controle internacional de cumprimento por meio de seus mecanismos próprios.