Considerando as normas de Direto Internacional e Comunitário, é correto afirmar que:
- A)o Brasil é membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), mas não se submete a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);
Errada, porque o Brasil integra o sistema interamericano de direitos humanos e se submete à atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
- B)empregado contratado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para prestar serviços no Brasil terá o mérito de sus reclamação trabalhista apreciado pela Justiça do Trabalho brasileira;
Errada, pois a imunidade de jurisdição da ONU impede, em regra, a submissão automática da controvérsia à Justiça do Trabalho brasileira, salvo hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência.
- C)não será apreciada pela Justiça brasileira, tendo em vista a imunidade de jurisdição, reclamação trabalhista de trabalhadora doméstica que presta serviços em residência de embaixadora com representação no Brasil;
Errada, porque a imunidade da agente diplomática não autoriza afirmar de modo absoluto que toda reclamação trabalhista será sempre afastada, já que a solução depende do regime jurídico aplicável e da jurisprudência sobre imunidade e acesso à Justiça.
- D)a pessoa imigrante sem visto ou passaporte, encontrada em trabalho em condição análoga à de escravo em território nacional, não tem direito à autorização de residência no Brasil, devendo ser deportada imediatamente, pois não detém nenhum direito trabalhista ou humanitário;
Errada, porque o trabalhador em condição análoga à de escravo pode ter proteção humanitária e migratória, inclusive autorização de residência, e não deve ser tratado como alguém sem direitos.
- E)são objetivos estratégicos da Agenda de Trabalho Decente da OIT: aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho; promover as oportunidades de trabalho e renda decentes para homens e mulheres; adotar e ampliar medidas de proteção social; promover o diálogo social e tripartismo.
Certa, porque os quatro objetivos estratégicos da Agenda de Trabalho Decente da OIT são exatamente os indicados na assertiva.
Gabarito: E
A questão mistura Direito Internacional, imunidade de jurisdição, direitos humanos e trabalho decente. Em prova, isso costuma aparecer com um truque simples: a banca troca a ideia de proteção internacional por uma falsa impressão de que certos grupos ficam sem amparo jurídico. Mas, no Direito do Trabalho e no Direito Internacional contemporâneo, a lógica é bem diferente: há proteção ao trabalhador, inclusive ao migrante, e também respeito às normas da OIT e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A Agenda de Trabalho Decente da OIT é um bom exemplo disso. Ela foi estruturada em quatro objetivos estratégicos: promover e aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho; gerar oportunidades de emprego e renda decentes; ampliar a proteção social; e fortalecer o diálogo social e o tripartismo. Perceba que isso conversa diretamente com a ideia de trabalho digno, que é o centro da atuação da OIT. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz exatamente os objetivos estratégicos da Agenda de Trabalho Decente. É um tema clássico de prova, porque a banca gosta de cobrar a formulação quase literal desses pilares. Se você memorizou os quatro eixos, já sai na frente. As demais alternativas caem em armadilhas conhecidas: negação indevida de jurisdição, erro sobre imunidade diplomática e afirmações absurdas sobre migração e proteção humanitária. Em Direito Internacional do Trabalho, a regra geral não é excluir proteção, e sim ampliá-la, especialmente em situações de vulnerabilidade.