Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00. Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular. Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A)Ao reconhecer que estava errada por meio da renúncia ao recurso, a sociedade empresária fica isenta da multa administrativa.
Errada, porque a renúncia ao recurso administrativo não isenta a empresa da multa, apenas pode produzir o efeito legal de redução quando atendidos os requisitos da CLT.
- B)A sociedade empresária terá redução de 50% no valor da multa administrativa se fizer o recolhimento em 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
Certa, porque a CLT prevê redução de 50% da multa se houver recolhimento em até 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
- C)Uma vez que o ilícito aconteceu, a sociedade empresária terá de pagar integralmente a multa, mas poderá parcelá-la em até 180 meses.
Errada, porque a multa não precisa ser paga integralmente com parcelamento em 180 meses, e esse prazo não corresponde à disciplina da CLT para esse caso.
- D)Não haverá qualquer alteração na situação de fato, porque, uma vez que recorreu da multa no âmbito administrativo, não cabe renúncia, que é exclusivo da esfera judicial.
Errada, porque a renúncia ao recurso pode ocorrer também na esfera administrativa; não é algo exclusivo do processo judicial.
- E)A renúncia ao recurso administrativo terá apenas o condão de livrar a sociedade empresária e seus sócios de responsabilidade criminal.
Errada, porque a renúncia ao recurso administrativo não tem apenas efeitos criminais e, no caso, a discussão é sobre a multa administrativa trabalhista.
Gabarito: B
Aqui o tema é multa administrativa trabalhista e o que acontece quando o empregador decide pagar e encerrar a discussão. Na CLT, existe um incentivo claro para a regularização rápida: se o infrator recolher a multa no prazo legal, ele pode ter redução de 50% no valor, conforme a lógica do art. 636 da CLT e sua disciplina de pagamento tempestivo após a notificação. É aquele jeito clássico da lei de dizer: "corrige logo e o prejuízo diminui". No caso, a empresa foi autuada por manter 3 trabalhadores sem CTPS assinada, o que gerou multa de R$ 9.000,00. Depois, no curso do processo administrativo, ela renunciou ao recurso e regularizou a situação, assinando as carteiras. A renúncia ao recurso administrativo, somada ao recolhimento no prazo indicado pela norma, faz incidir a redução prevista em lei. Por isso a alternativa B é a correta: se a CLT prevê redução de 50% quando o pagamento é feito em 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital, esse é exatamente o benefício aplicável ao caso narrado. As outras alternativas tentam confundir você com ideias de isenção total, parcelamento exagerado ou regras que não existem na esfera administrativa trabalhista. Resumo de prova: em multa administrativa trabalhista, pagamento tempestivo pode reduzir bastante a dor no bolso, mas não transforma a infração em algo "apagado do mapa". A regularização posterior ajuda, porém dentro do que a lei realmente autoriza.