O sindicato dos trabalhadores em escritórios e afins de São José do Ribamar/MA acertou, em convenção coletiva entabulada com o sindicato dos empregadores, a redução da jornada de trabalho e, proporcionalmente, do salário, por 5 meses no ano de 2022, como modo de enfrentar os reflexos da pandemia. Sobre a convenção coletiva em referência, assinale a afirmativa correta.
- A)Não há necessidade de contrapartida específica em favor dos trabalhadores, pois feita após a reforma trabalhista.
Errada, porque a reforma trabalhista não eliminou a necessidade de contrapartida quando a negociação coletiva reduz salário.
- B)Precisa ser estipulada a contrapartida de proteção dos empregados contra dispensa imotivada pelo prazo de 5 meses.
Certa, pois a redução salarial por negociação coletiva deve vir acompanhada de proteção contra dispensa imotivada como contrapartida.
- C)A cláusula será nulificada pelo Poder Judiciário porque a redução salarial tal qual feita viola norma constitucional.
Errada, porque a redução salarial por convenção coletiva é admitida pela Constituição, não sendo nula por si só.
- D)É necessário, conforme a CLT, haver como contrapartida a concessão de ticket refeição em valor não inferior a 30% do salário-base por mês.
Errada, porque a CLT não impõe ticket refeição nesse percentual como contrapartida obrigatória para redução salarial.
- E)A cláusula pode ser estipulada desde que haja autorização prévia da Justiça do Trabalho, feita perante a Vara da localidade.
Errada, porque não há exigência geral de autorização prévia da Justiça do Trabalho para esse tipo de cláusula coletiva.
Gabarito: B
A Constituição, no art. 7º, VI, admite a redução salarial, desde que isso seja feito por convenção ou acordo coletivo. Ou seja: salário não é intocável como um vaso de porcelana, mas também não pode ser mexido de qualquer jeito. Quando a negociação coletiva reduz jornada e remuneração, o ponto-chave é verificar se houve uma contrapartida minimamente protetiva aos trabalhadores. É justamente por isso que o gabarito é a letra B. A orientação consolidada pelo STF, ao admitir a prevalência do negociado sobre o legislado em certos temas, exige que a cláusula coletiva venha acompanhada de alguma vantagem compensatória, e, nesse tipo de redução salarial, a proteção contra dispensa imotivada durante o período ajustado é a contrapartida típica e adequada. Então, não basta dizer que houve sindicato dos dois lados e pronto. A redução de salário por negociação coletiva só se sustenta se vier com equilíbrio negocial, para evitar que o trabalhador apenas perca sem receber qualquer proteção real em troca. Em prova, a banca costuma cobrar exatamente esse detalhe: a negociação coletiva pode flexibilizar, mas não pode virar carta branca para precarizar. Em resumo: a cláusula é válida porque a redução foi pactuada coletivamente e veio acompanhada de proteção contra dispensa sem justa causa pelo período correspondente, que funciona como contrapartida exigida na lógica constitucional e jurisprudencial do tema.