Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
- A)O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
Errada, porque a CLT nao usa o total de empregados da empresa, e sim o numero de empregados de cada estabelecimento.
- B)A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
Errada, porque a lei nao faz a divisao por estado da Federacao, mas por estabelecimento.
- C)O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
Certa, porque cada filial tem 5 empregados, abaixo do limite legal que torna obrigatorio o controle de jornada.
- D)A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.
Errada, porque a lei nao e omissa: ela disciplina o tema no art. 74 da CLT.
Gabarito: C
A regra da CLT sobre controle de jornada olha para o estabelecimento, e nao para a empresa inteira somando todas as filiais. Isso importa muito em prova, porque a banca adora trocar o foco e fazer voce olhar para o total de empregados da pessoa juridica, quando a lei fala em cada unidade de trabalho. No art. 74, § 2º, da CLT, a obrigatoriedade de registro de horario existe para os estabelecimentos com mais de 10 empregados. Se cada filial tem apenas 5 empregados, nenhuma delas ultrapassa esse limite, ainda que o empresario tenha muitas filiais e, no total, empregue muita gente. Por isso, o empresario nao precisa manter controle escrito de entrada e saida nessas filiais, nos termos do enunciado. A conta certa nao e por estado, nem pelo total geral da empresa, mas por estabelecimento individualmente considerado. Em outras palavras: 18 filiais com 5 empregados cada nao viram automaticamente um grande relogio de ponto obrigatorio. A lei pede a contagem por unidade, e a resposta correta e a alternativa C.