Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
- A)O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
Errada, porque não é necessário ajuizar tantas ações quantas forem as lesões; os pedidos podem ser reunidos no mesmo processo.
- B)Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
Errada, porque a multa normativa não é automaticamente incabível só porque a cláusula repete texto de lei; a penalidade pode ser exigida se prevista validamente no instrumento.
- C)Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
Errada, porque não fica ao arbítrio do juiz exigir esse acúmulo ou fracionamento dessa forma, já que a lógica processual não impõe múltiplas ações para cada cláusula.
- D)O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
Certa, porque o empregado não precisa ajuizar várias ações separadas para cobrar multas de cláusulas descumpridas em instrumentos normativos diversos.
Gabarito: D
Quando uma norma coletiva prevê multa por descumprimento de cláusula, essa penalidade pode ser cobrada se a cláusula realmente foi violada. O ponto da questão é que o trabalhador não precisa abrir uma ação para cada cláusula ou para cada instrumento coletivo descumprido. A lógica do processo do trabalho favorece a concentração dos pedidos, sempre que os fatos e a prova permitem, evitando esse vai e vem processual sem necessidade. No tema de negociação coletiva, acordo coletivo e convenção coletiva podem trazer cláusulas com obrigações e multa pelo descumprimento. Se a empresa descumpre mais de uma cláusula, a discussão judicial pode abranger tudo em um único processo, sem essa exigência artificial de fatiar a demanda. Isso seria burocracia demais para um conflito que já nasceu documentado no próprio instrumento coletivo. A alternativa D está correta porque reflete essa ideia: o descumprimento de cláusulas em instrumentos normativos diversos não obriga o empregado a ajuizar várias ações para cobrar, em cada uma, a multa correspondente. Em outras palavras, não existe essa barreira processual inventada pela alternativa. O juiz pode apreciar os pedidos no mesmo processo, se presentes os requisitos processuais. Como referência, a jurisprudência trabalhista admite a cobrança da multa normativa quando a cláusula foi descumprida, e a discussão sobre cumulação ou concentração dos pedidos não impõe esse fracionamento em ações separadas. Na prática, a banca quer ver se voce percebe que o processo não deve virar um quebra-cabeça de ações serializadas.