A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz. Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
- A)Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
Errada, porque a decretação da falência não transfere a ação trabalhista para o juízo falimentar para proferir a sentença, apenas desloca a satisfação do crédito.
- B)O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
Certa, pois o juízo da falência é universal e concentra o pagamento dos créditos, inclusive o trabalhista já apurado na Justiça do Trabalho.
- C)A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
Errada, porque a execução satisfativa não fica na Justiça do Trabalho quando a falência é decretada, ainda que o título tenha sido formado nela.
- D)Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.
Errada, porque não se trata de competência concorrente; há divisão entre apuração do crédito na JT e pagamento no juízo falimentar.
Gabarito: B
Quando a empresa entra em falência no meio da reclamação trabalhista, isso não significa que o processo trabalhista desaparece nem que a Justiça do Trabalho perde, de uma vez, toda a utilidade. Em regra, a Justiça do Trabalho continua competente para reconhecer o crédito, fixar o valor e formar o título executivo judicial. O ponto sensível surge na fase de pagamento: aí entra a lógica do juízo universal da falência. A ideia é simples: a Justiça do Trabalho diz quanto a empresa deve ao empregado, mas quem organiza e paga os credores da massa falida é o juízo falimentar, nos termos da Lei 11.101/2005. Por isso, depois de liquidado e homologado o valor na reclamação, a satisfação do crédito deve ocorrer no juízo da falência, e não com a execução patrimonial típica na própria Vara do Trabalho. Esse é exatamente o motivo de a letra B estar correta. A sentença trabalhista pode ser formada na Justiça do Trabalho, mas o pagamento do crédito habilitado segue o regime concursal da falência, que concentra os atos executivos no juízo universal. A jurisprudência do TST e do STJ caminha nessa linha: a JT apura o crédito; a falência cuida do pagamento. Então guarde a diferença: apuração do crédito trabalhista na Justiça do Trabalho, execução satisfativa no juízo falimentar. É a clássica divisão de tarefas do processo quando a empresa quebra no meio do caminho. A vida processual fica mais chata, mas o raciocínio fica bonito.