Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
- A)O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
Correta: a CLT, no art. 614, § 3º, limita a vigencia de acordo e convencao coletiva a 2 anos, tornando invalida a parte que exceder esse prazo.
- B)O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.
Errada: a vontade coletiva tem forca normativa, mas nao autoriza afastar o limite legal de vigencia previsto na CLT.
- C)Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.
Errada: nao ha necessidade de homologacao pela Superintendencia Regional do Trabalho, e a lei nao esta omissa quanto ao prazo.
- D)O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
Errada: o prazo maximo legal nao e de 4 anos, e sim de 2 anos.
Gabarito: A
Na negociacao coletiva, acordo coletivo e convencao coletiva sao instrumentos validos e muito usados para ajustar condicoes de trabalho, mas eles nao podem ficar valendo para sempre. A CLT, no art. 614, § 3º, determina que convenção e acordo coletivo nao poderao ter duracao superior a 2 anos. Se vier com prazo indeterminado, a validade nao some inteira de imediato: o problema atinge a parte que ultrapassa o limite legal. E aqui esta a chave da questao: o enunciado fala em acordo coletivo com prazo indeterminado, como se a vontade das partes pudesse ignorar o teto legal. Nao pode. Mesmo com consenso dos empregados e chancela sindical, a autonomia coletiva encontra limite na lei. Em concurso, isso costuma aparecer como pegadinha de "as partes combinaram, entao vale tudo" - e nao vale. Por isso, o gabarito A esta correto: o instrumento e invalido naquilo que exceder 2 anos, porque esse e o prazo maximo previsto em lei para esse tipo de norma coletiva. A banca costuma cobrar exatamente essa leitura objetiva do art. 614, § 3º, da CLT.