Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.
- A)A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.
Errada, porque a assistência não se limita ao sindicato da categoria, já que a lei prevê solução subsidiária na falta dele.
- B)Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
Errada, porque a Justiça do Trabalho não é a primeira nem a única via prevista para essa assistência.
- C)Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
Certa, porque apresenta a sequência legal de assistência quando faltam sindicato e autoridade do Ministério do Trabalho na localidade.
- D)A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.
Errada, porque restringe indevidamente a assistência ao sindicato ou à Justiça do Trabalho, omitindo as demais autoridades previstas em lei.
Gabarito: C
A ideia aqui é simples: a lei quer proteger o empregado que tem mais de um ano de serviço quando ele pede demissão ou assina a quitação da rescisão. Por isso, esse ato não fica entregue ao improviso do balcão da empresa; ele precisa de assistência de autoridade competente, para evitar renúncia apressada, pressão indevida ou quitação feita sem plena ciência dos efeitos. Na sistemática legal cobrada pela questão, a assistência segue uma ordem: primeiro, o sindicato da categoria; se ele não existir na localidade, entra a autoridade competente do Ministério do Trabalho. Se também não houver essa autoridade, a lei admite solução subsidiária com representantes de outras instituições, em sequência, até o Juiz de Paz, conforme a redação legal aplicada pela banca. É justamente por isso que o gabarito é a letra C: ela reproduz essa lógica escalonada de assistência, não ficando presa apenas ao sindicato e nem jogando tudo para a Justiça do Trabalho. A prova da FGV costuma exigir esse detalhe fino, porque ela adora uma alternativa que parece razoável, mas corta etapas previstas na norma. Em resumo: para rescisão com empregado com mais de um ano, a lei exige formalidade protetiva e assistência por autoridade competente. Quando você vê a palavra "somente" em alternativa, desconfie, porque a regra quase nunca é tão estreita quanto a banca quer fazer parecer.