De acordo com Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:
- A)A Delegacia Regional do Trabalho poderá, por meio de convênio, delegar a órgãos municipais as atribuições de fiscalização em matéria de segurança e medicina do trabalho.
Errada, porque a CLT não prevê delegação dessas atribuições de fiscalização em matéria de segurança e medicina do trabalho a órgãos municipais por convênio.
- B)Nos limites da sua jurisdição, compete especialmente à Delegacia Regional do Trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
Certa, pois o artigo 156 da CLT atribui às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites da jurisdição, a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
- C)O empregado não poderá ser penalizado por recusa, mesmo que imotivada, de utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
Errada, porque a recusa injustificada ao uso do EPI pode gerar penalidade disciplinar ao empregado, já que há dever legal de utilização.
- D)As normas de segurança e medicina do trabalho serão de observância facultativa, quando a empresa demonstrar que emprega métodos alternativos de proteção ao trabalhador.
Errada, porque as normas de segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória, não facultativa.
- E)Uma empresa poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, quando autodeclarar que atende a todos os requisitos exigidos pela legislação.
Errada, porque a CLT exige inspeção e aprovação prévias das instalações pela autoridade competente antes do início das atividades.
Gabarito: B
A CLT trata segurança e medicina do trabalho como regra séria, não como enfeite de parede. A lógica do sistema é simples: a empresa deve prevenir riscos, fornecer proteção e seguir as normas obrigatórias. Por isso, quando a lei fala em fiscalização, ela atribui essa missão à estrutura da antiga Delegacia Regional do Trabalho, hoje superada na nomenclatura pela organização administrativa atual, mas com o mesmo sentido normativo. O ponto central da questão está no artigo 156 da CLT: compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites da sua jurisdição, promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Ou seja, a fiscalização é função típica da autoridade trabalhista. É exatamente isso que torna a alternativa B correta. As demais alternativas tentam embaralhar o tema com ideias que parecem plausíveis, mas contrariam a CLT. As normas de segurança são obrigatórias, o empregado pode sofrer consequência por recusa injustificada ao EPI, e o estabelecimento não pode simplesmente começar a funcionar por autodeclaração. A CLT é bem menos flexível do que essas alternativas sugerem. Em prova, guarde a estrutura mental: norma de segurança e medicina do trabalho na CLT significa prevenção obrigatória, fiscalização estatal e responsabilidade do empregador e do empregado. Quando a banca quer confundir, ela costuma trocar obrigação por faculdade ou fiscalização por improviso administrativo.