Analise as afirmativas abaixo considerando a legislação trabalhista. 1. O trabalho aos domingos é permitido, desde que haja acordo entre as partes ou aprovação por convenção coletiva de trabalho. 2. O trabalho aos domingos e feriados deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o valor da hora normal de trabalho. 3. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)É correta apenas a afirmativa 1.
A opção afirma que só a afirmativa 1 está de acordo com a legislação. Isso faz sentido porque o trabalho aos domingos é admitido pela ordem trabalhista, desde que observadas as regras do repouso semanal e a disciplina específica aplicável ao setor, como se vê no art. 67 da CLT e, no comércio, na Lei 10.101/2000, art. 6º. As afirmativas 2 e 3 fogem da lei: a 2 ignora a compensação e a 3 mistura os dois regimes de tempo parcial do art. 58-A da CLT.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
A alternativa sustenta que as afirmativas 1 e 2 seriam as corretas. O problema está na 2, porque o trabalho em domingos e feriados não gera, em qualquer hipótese, acréscimo mínimo de 100%: a dobra é devida quando não há compensação do repouso, conforme a Súmula 146 do TST e o art. 9º da Lei 605/49. Assim, a opção inclui como certa uma regra formulada de modo absoluto, quando a lei admite compensação.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
A opção diz que apenas as afirmativas 1 e 3 estariam corretas. Ela erra na 3, porque o regime de tempo parcial da CLT tem duas hipóteses distintas no art. 58-A: até 30 horas semanais sem horas extras, ou até 26 horas semanais com possibilidade de até 6 horas suplementares. O enunciado juntou as duas modalidades em uma só, criando uma regra que não existe na lei.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
A alternativa afirma que somente as afirmativas 2 e 3 seriam verdadeiras. Isso não se sustenta porque a 2 transforma em obrigatória a remuneração com acréscimo de 100% para todo trabalho em domingos e feriados, quando a lei só impõe a dobra se o descanso não for compensado, e a 3 desrespeita o art. 58-A da CLT ao combinar o limite de 30 horas com o acréscimo de 6 horas. Como as duas bases estão incorretas, a opção cai por inteiro.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A opção reúne as três afirmativas como corretas, mas o conjunto não corresponde à legislação. A 2 trata a dobra de 100% como regra geral para domingos e feriados, embora ela dependa da ausência de compensação, e a 3 descreve de forma errada o tempo parcial ao misturar o teto de 30 horas com a hipótese das 6 horas suplementares, que é reservada ao regime de 26 horas semanais. Por isso, não há como considerar as três assertivas verdadeiras.
Gabarito: A
A questão mistura três temas que adoram aparecer juntos: descanso semanal, trabalho em domingos e feriados, e regime de tempo parcial. O ponto central é lembrar que a regra na CLT não é "trabalhar no domingo sem freio", mas sim respeitar o repouso semanal remunerado, que deve coincidir com o domingo sempre que possível, com exceções legais e autorização nas hipóteses cabíveis. A afirmativa 1 é a que fica de pé no padrão cobrado pela banca, porque o trabalho aos domingos pode ser admitido nas hipóteses legais e conforme disciplina coletiva aplicável. Em prova, a ideia cobrada costuma ser essa: domingo não é tabu absoluto, mas também não é terra sem lei. A afirmativa 2 está errada porque o adicional de 100% não é uma regra genérica para todo trabalho em domingos e feriados. A lógica da Lei 605/1949 e da jurisprudência é que, se o labor não for compensado com folga, aí sim há pagamento em dobro, e não necessariamente um acréscimo fixo de 100% em qualquer situação. A afirmativa 3 também está errada. O regime de tempo parcial, após a reforma trabalhista, pode ser de até 30 horas semanais sem horas extras, ou até 26 horas semanais com possibilidade de até 6 horas suplementares. A frase da questão mistura os dois modelos e, por isso, derruba a assertiva.