Questão comentada de Direito do Trabalho

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:

• A)Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador.

  Errada, porque o pagamento direto ao trabalhador não quita, para fins legais, a obrigação do FGTS, que deve ser recolhido na forma própria e creditado na conta vinculada.

• B)O contencioso administrativo interrompe o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos.

  Errada, porque o contencioso administrativo não interrompe o prazo prescricional; a sistemática legal trata o tema com efeitos diferentes, ligados à constituição definitiva do crédito.

• C)No contencioso administrativo, a data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional.

  Certa, porque a publicação da liquidação do crédito no contencioso administrativo marca a constituição definitiva do débito e, a partir daí, volta a correr o prazo prescricional.

• D)A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional para a cobrança de valores não quitados.

  Errada, porque notificação, início de procedimento administrativo ou fiscalização não suspendem, por si sós, a prescrição da cobrança do FGTS nesses termos.

• E)Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 20 anos após o fim de cada contrato.

  Errada, porque o prazo de guarda da documentação do FGTS não é de 20 anos; a alternativa fixa um período que não corresponde à disciplina legal aplicada ao tema.