Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições da legislação trabalhista: 1. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispõem sobre banco de horas anual. 2. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução, dentre outros direitos, do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. 3. Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a um ano, sendo vedada a ultratividade. 4. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Essa alternativa sustenta que apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas. De fato, a 1 está de acordo com o art. 611-A, II, da CLT, que admite negociação coletiva sobre banco de horas anual, e a 2 corresponde ao art. 611-B, XVIII, que veda suprimir ou reduzir o adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade. O erro está em deixar de lado a afirmativa 4, porque o art. 620 da CLT estabelece que o acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Aqui se afirma que as afirmativas 1, 2 e 3 estariam corretas. As duas primeiras realmente se ajustam à CLT, mas a 3 está errada porque o art. 614, § 3º, prevê duração máxima de 2 anos para convenção coletiva ou acordo coletivo, e não de 1 ano, além de vedar a ultratividade. Como a 3 contém um prazo incorreto, essa alternativa não se sustenta.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Essa alternativa afirma que estão corretas as afirmativas 1, 2 e 4. Isso procede porque a 1 encontra respaldo no art. 611-A, II, da CLT, a 2 corresponde à vedação do art. 611-B, XVIII, e a 4 reflete a regra do art. 620, segundo a qual o acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva. A afirmativa 3 é que fica de fora, pois erra ao indicar duração superior a um ano, quando a lei admite até 2 anos.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Esta opção diz que as afirmativas corretas seriam 2, 3 e 4. A 2 e a 4 realmente estão em conformidade com a CLT, mas a 3 não está, porque o art. 614, § 3º, fixa prazo máximo de 2 anos, e não de 1 ano, para ACT e CCT. Como ela inclui uma afirmativa com prazo legal incorreto, a combinação proposta fica errada.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A alternativa sustenta que as quatro afirmativas estariam corretas. Isso não é possível porque a afirmativa 3 contraria expressamente o art. 614, § 3º, da CLT, ao falar em duração superior a 1 ano quando a lei admite até 2 anos, embora vede a ultratividade. Como esse ponto está errado, não se pode considerar o conjunto inteiro como correto.
Gabarito: C
Aqui a palavra-chave é reforma trabalhista e a lógica do negociado sobre o legislado, mas com limites. A CLT permite que a convenção coletiva e o acordo coletivo tratem de vários temas e, em alguns casos, até prevaleçam sobre a lei, como no banco de horas anual. Isso está no art. 611-A da CLT. Mas nem tudo pode ser negociado livremente. O art. 611-B da CLT traz direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por norma coletiva, e aí entra o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Então a afirmativa 2 está correta. A questão pega muita gente na duração do instrumento coletivo. A CLT não admite duração superior a 2 anos, e também veda a ultratividade, nos termos do art. 614, § 3º. Como o enunciado fala em mais de um ano, a afirmativa 3 fica errada. Por fim, o art. 620 da CLT diz que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Então a afirmativa 4 também está correta. Resultado: somente as afirmativas 1, 2 e 4 estão certas, que é exatamente o gabarito C.