Questão comentada de Direito do Trabalho

Diversas são as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado previstas no ordenamento jurídico. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) regulamentou a chamada dispensa coletiva e incluiu, como modalidade de rescisão, aquela decorrente de acordo entre as partes. Considerando as previsões legais e o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a rescisão

• A)em massa de trabalhadores tem como exigência procedimental imprescindível a intervenção sindical prévia, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

  Correta. Exige-se intervenção sindical prévia, sem necessidade de autorização ou celebração de norma coletiva.

• B)em massa de trabalhadores depende de prévia negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores, sendo que a ausência deste requisito implica em nulidade das dispensas e consequente reintegração dos empregados dispensados.

  Incorreta. A falta de negociação não gera automaticamente reintegração como regra absoluta.

• C)por mútuo acordo entre empregado e empregador permite a movimentação pelo empregado da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o saque da integralidade do valor depositado durante a vigência do contrato de trabalho.

  Incorreta. Na rescisão por acordo, o saque do FGTS é limitado, não integral.

• D)por mútuo acordo implica o pagamento da metade das verbas rescisórias devidas, inclusive da indenização sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

  Incorreta. Nem todas as verbas são pagas pela metade; metade incide sobre aviso prévio indenizado e multa do FGTS.

• E)por mútuo acordo somente permite que o empregado ingresse no Programa de Seguro-Desemprego mediante declaração expressa do mesmo de que não está trabalhando.

  Incorreta. A rescisão por acordo não autoriza ingresso no seguro-desemprego.