Em relação ao trabalho avulso exercido nas atividades de movimentação de mercadorias em geral, em áreas urbanas ou rurais, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o legislador estabelece diversas regras, entre as quais,
- A)as empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.
Certa: a legislação atribui à empresa tomadora o fornecimento de EPIs e a obrigação de zelar pelas normas de segurança e saúde no trabalho.
- B)o monopólio na contratação desses trabalhadores para a execução de atividades de cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento e reparação da carga.
Errada: a lei não cria monopólio de contratação nessas atividades, apenas disciplina a intermediação e a forma de prestação do trabalho avulso.
- C)a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras do trabalho avulso pelo pagamento da efetiva remuneração do trabalho contratado e pelo recolhimento dos encargos fiscais e previdenciários.
Errada: a responsabilidade da tomadora não é formulada aqui como mera subsidiária pelo pagamento da remuneração e encargos, pois o regime legal prevê deveres próprios e específicos.
- D)o dever do tomador de serviços de pagar ao sindicato, no prazo de 48 horas úteis contadas do encerramento do trabalho contratado, os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos, proporcionalmente, do repouso semanal remunerado, do 13º salário e da remuneração das férias.
Errada: o pagamento não é feito ao sindicato nesses termos, nem existe esse prazo e essa composição de parcelas da forma descrita na alternativa.
- E)o dever do sindicato intermediador de repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 48 horas úteis contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores de serviço.
Errada: o repasse aos beneficiários não se organiza nesse prazo e redação genérica apresentada, que não corresponde ao regime legal do trabalho avulso.
Gabarito: A
O trabalho avulso na movimentação de mercadorias, regulado principalmente pela Lei 12.023/2009, tem uma lógica bem particular: não existe vínculo empregatício direto com a empresa tomadora, mas isso não significa que ela possa lavar as mãos. O legislador impõe deveres específicos para proteger o trabalhador e evitar que a intermediação sindical vire um jogo de empurra. Entre esses deveres está justamente o de a empresa tomadora fornecer os Equipamentos de Proteção Individual e zelar pelo cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho. A ideia é simples: quem se beneficia da prestação do serviço também assume responsabilidades básicas de proteção, inclusive porque a atividade de carga e descarga costuma envolver risco físico relevante. Por isso, a alternativa A está correta. Ela reproduz a disciplina legal aplicada ao avulso em movimentação de mercadorias, em que a tomadora não é uma mera espectadora: ela deve garantir condições seguras de trabalho e disponibilizar os meios de proteção necessários. As demais alternativas tropeçam em pontos sensíveis da matéria, como monopólio de contratação, responsabilidade subsidiária e prazo de repasse de valores, mas a lei não estrutura o tema exatamente dessa forma. Em concurso, esse assunto costuma misturar avulso, terceirização e regras de remuneração para confundir quem decorou só pela metade.