O repouso semanal remunerado, assim considerado o período de 24 horas consecutivas de descanso, a cada semana, em que o empregado deixa de prestar serviços ao empregador, preferencialmente aos domingos, mas recebe a respectiva remuneração, tem regulamentação legal ampla, abrangendo diversos aspectos sobre sua concessão e remuneração, entre as quais a de que
- A)a redução da duração do repouso semanal pode ser objeto de negociação coletiva, constituindo, porém, objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a sua supressão.
Errada, porque a duração mínima do repouso semanal é de 24 horas consecutivas e sua supressão ou redução não pode ser validamente objeto de negociação coletiva.
- B)para os empregados que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, a remuneração correspondente ao repouso semanal equivale à de um dia de serviço, não computadas, porém, as horas extraordinárias, ainda que habitualmente prestadas.
Errada, porque a remuneração do repouso do empregado mensalista inclui a integração das horas extras habituais na forma legal e jurisprudencial, não sendo correto excluí-las de modo absoluto.
- C)excepcionalmente admite-se o trabalho em dia de repouso, quando ocorrer motivo de força maior ou quando, para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a empresa obtiver autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não poderá exceder a 60 dias.
Certa, pois a lei admite trabalho no dia de repouso em hipóteses excepcionais, com autorização prévia da autoridade competente e prazo de até 60 dias por vez.
- D)a autorização excepcional para o trabalho em dia de repouso, concedida pela autoridade competente, não Indica os tipos de atividades que podem ser executadas, mas não pode haver desvio de função dos empregados no período.
Errada, porque a autorização excepcional deve discriminar o período e as atividades autorizadas, e o enunciado minimiza esse controle legal.
- E)o trabalho aos domingos é autorizado nas atividades do comércio em geral, observada a legislação de cada município, mas o repouso semanal deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada sete semanas.
Errada, porque o trabalho aos domingos no comércio tem disciplina específica e o repouso dominical não obedece a essa periodicidade genérica de sete semanas como regra geral.
Gabarito: C
O repouso semanal remunerado, o famoso RSR, é aquele intervalo de 24 horas seguidas em que o empregado descansa e, mesmo assim, recebe como se tivesse trabalhado. A ideia é simples: ninguém é máquina, e a lei protege a saúde, a convivência social e a dignidade do trabalhador. A regra básica está na CF, art. 7º, XV, na CLT, art. 67, e na Lei 605/1949, que tratam do descanso preferencialmente aos domingos. A questão cobra um ponto bem específico: em situações excepcionais, o trabalho em dia de repouso pode ser autorizado. Isso ocorre quando houver motivo de força maior ou quando a empresa precisar concluir serviços inadiáveis, cujo atraso possa gerar prejuízo manifesto. Nesses casos, a autoridade competente em matéria de trabalho pode conceder autorização prévia, com indicação do período autorizado. E aqui está o detalhe que mata a questão: esse período, de cada vez, não pode exceder 60 dias. É exatamente esse limite que torna a alternativa C correta. A banca gosta desse tipo de cobrança bem literal, quase como se estivesse dizendo: "leu o prazo? então não vacile". Na prática, o RSR continua sendo regra, e o trabalho em repouso é exceção. Quando a exceção aparece, a empresa precisa seguir os requisitos legais e, depois, remunerar corretamente ou compensar conforme o regime aplicável. Então, se a alternativa traz a autorização excepcional com motivo legal e prazo máximo de 60 dias, ela está alinhada à regulamentação.