A fabrica de colchões Sono dos Justos Ltda. pretende celebrar Acordo Coletivo com o sindicato dos empregados, visando a preservação de empregos. Dentre algumas cláusulas em negociação estão: I. Equivalência entre remuneração do trabalho noturno e diurno por 12 meses. II. Estabelecimento de banco de horas anual. III. Redução do intervalo para repouso e alimentação para 30 minutos para todos os empregados, incluindo os de jornada de 8 horas. IV. Indenização rescisória sobre o saldo do FGTS para 30% durante 12 meses. V. Exclusão do regime de participação nos lucros por 24 meses. De acordo com a CLT, são ilícitas APENAS as cláusulas constantes em
- A)I e IV.
Correta, porque a cláusula I afronta a proteção legal ao adicional noturno e a IV reduz indevidamente a indenização sobre o FGTS, temas que não podem ser livremente afastados por negociação coletiva.
- B)II, III e V.
Errada, porque o banco de horas anual e a redução do intervalo para 30 minutos são hipóteses admitidas pela CLT, e a cláusula V, em regra, não é tratada como ilícita nesse contexto.
- C)II e IV.
Errada, porque o banco de horas anual é autorizado pelo art. 611-A da CLT, então não há ilicitude nessa cláusula.
- D)I, IV e V.
Errada, porque a cláusula V não é o problema clássico aqui, enquanto as cláusulas I e IV são as que realmente colidem com limites legais da negociação coletiva.
- E)I, II e III.
Errada, porque tanto o banco de horas anual quanto a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos podem ser pactuados coletivamente pela CLT.
Gabarito: A
Aqui a chave é separar o que a CLT permite negociar com o sindicato do que continua blindado pela lei. Depois da Reforma Trabalhista, o art. 611-A da CLT abriu espaço para a negociação coletiva em vários temas, como banco de horas anual e redução do intervalo intrajornada para, no mínimo, 30 minutos. Ou seja: nem toda cláusula "diferente da lei" é ilícita, porque a convenção ou o acordo podem adaptar a regra ao interesse coletivo. Mas existe um limite importante no art. 611-B da CLT: certos direitos não podem ser reduzidos ou afastados por negociação coletiva. Entre eles estão as garantias ligadas à remuneração do trabalho noturno e à indenização devida sobre o saldo do FGTS na rescisão. Por isso, cláusulas que tentem equiparar remuneração noturna à diurna por prazo determinado, ou reduzir a indenização rescisória do FGTS para 30%, esbarram no veto legal. Já o banco de horas anual é expressamente admitido pela CLT por acordo coletivo ou convenção coletiva. E a redução do intervalo para repouso e alimentação para 30 minutos também é possível, desde que respeitados os requisitos legais do art. 611-A, III, da CLT. Em resumo: a banca quer que você reconheça que nem tudo que parece "negociação para salvar empregos" pode passar. O acordo coletivo tem força, mas não faz milagre contra os limites da própria CLT. Por isso, o gabarito aponta como ilícitas apenas as cláusulas I e IV.