Considere as assertivas abaixo a respeito do regime de trabalho em tempo parcial. I. por ser uma jornada especial, o regime de trabalho a tempo parcial é incompatível com a prorrogação de jornada. II. a jornada máxima do empregado em regime de trabalho a tempo parcial será de 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou de 26 horas semanais, com a possibilidade de até seis horas suplementares semanais. III. na hipótese de o empregado sob regime de trabalho a tempo parcial realizar horas suplementares, estas poderão ser compensadas no prazo máximo de 30 dias. IV. poderá o empregado sob regime de trabalho a tempo parcial converter até 1/3 das suas férias em abono pecuniário, mediante concordância do empregador. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- A)III e IV.
A alternativa reúne as assertivas III e IV. A III erra ao fixar 30 dias para a compensação das horas suplementares no regime de tempo parcial, porque a CLT admite a compensação direta apenas até a semana imediatamente posterior à da prestação, com pagamento como extra se isso não ocorrer. A IV também erra ao condicionar o abono pecuniário à concordância do empregador, já que o art. 143 da CLT exige apenas o requerimento do empregado para converter até 1/3 das férias em pecúnia.
- B)I.
A alternativa isola a assertiva I. Ela afirma que o regime de tempo parcial não comporta prorrogação de jornada, mas a CLT passou a admitir horas suplementares nesse regime, especialmente na hipótese de até 26 horas semanais, com acréscimo de até 6 horas por semana. Assim, não existe incompatibilidade absoluta entre trabalho em tempo parcial e prorrogação.
- C)II, III e IV.
A alternativa combina as assertivas II, III e IV. A II reproduz a regra do art. 58-A da CLT, que prevê jornada de até 30 horas semanais sem horas suplementares ou de até 26 horas semanais com até 6 horas suplementares. Já a III e a IV não correspondem à lei, porque a compensação das horas suplementares não é de 30 dias e a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário não depende de anuência do empregador.
- D)I e III.
A alternativa aponta as assertivas I e III. A I está incorreta porque o regime de tempo parcial não é incompatível com prorrogação de jornada em termos absolutos, já que a própria CLT autoriza horas suplementares em uma das modalidades do art. 58-A. A III também não segue a disciplina legal, pois o prazo de compensação das horas suplementares é restrito à semana imediatamente posterior, e não a 30 dias.
- E)II.
A alternativa isola a assertiva II. Ela está de acordo com o art. 58-A da CLT, que estabelece duas possibilidades no tempo parcial: até 30 horas semanais, sem horas suplementares, ou até 26 horas semanais, com até 6 horas suplementares por semana. Por isso, entre as assertivas apresentadas, apenas essa corresponde corretamente ao texto legal.
Gabarito: E
O regime de trabalho em tempo parcial aparece na CLT como uma forma de jornada reduzida, mas isso nao significa que ele seja “travado” para sempre. Depois da Reforma Trabalhista, a regra ficou bem mais clara no art. 58-A da CLT: voce pode ter regime parcial com ate 30 horas semanais, sem horas extras, ou com ate 26 horas semanais e ate 6 horas suplementares por semana. Aqui mora a primeira pegadinha: dizer que o regime parcial seria incompativel com prorrogacao de jornada. Isso nao procede. A lei admite horas suplementares na modalidade de 26 horas semanais, e elas podem ser compensadas no prazo legal. O art. 58-A, §5º, permite compensacao direta ate a semana imediatamente posterior, observando o limite maximo de um mes. Outro ponto cobrado com frequencia pela banca e o abono pecuniario. No regime parcial, o empregado pode converter ate 1/3 das ferias em dinheiro, desde que haja concordancia do empregador, conforme art. 143, §3º, da CLT. Entao, nessa questao, as assertivas II, III e IV estao corretas, e a I e que cai por terra. Resumo de prova: jornada parcial nao e sinônimo de regime sem flexibilidade. A CLT permite horas suplementares em certos limites, admite compensacao em prazo curto e tambem autoriza o abono de ferias nessa modalidade. Por isso, o gabarito e a alternativa E.