Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), assinale a alternativa CORRETA.
- A)Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.
Correta, porque a CLT e a Constituição adotam a unicidade sindical, vedando mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial.
- B)O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio será pago integralmente, se indenizado.
Errada, porque a extinção do contrato por acordo tem regras próprias e o aviso prévio, nesse caso, é devido pela metade quando indenizado, não integralmente.
- C)É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Errada, porque a CLT admite compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês.
- D)Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 50 (cinquenta) minutos e 30 (trinta) segundos.
Errada, porque a redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos é regra geral da hora noturna urbana, e não uma regra específica para mulheres.
- E)A estabilidade alcança o exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, inclusive para fins do cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Errada, porque cargos de confiança e direção não geram estabilidade por si só, e a frase mistura conceitos de confiança com estabilidade de forma incorreta.
Gabarito: A
A questão gira em torno da organização sindical na CLT e da velha regra da unicidade sindical. Pelo artigo 511 e, principalmente, pelo artigo 570 e seguintes, o sistema brasileiro não admite a existência de mais de um sindicato representando a mesma categoria econômica ou profissional na mesma base territorial. Em outras palavras: dentro de um mesmo território, só cabe um sindicato por categoria. Isso evita aquela cena de "um sindicato para cada esquina" e mantém a representação concentrada. Essa base territorial não pode ser inferior à área de um município, conforme a lógica da CLT e da Constituição Federal, que, no artigo 8º, II, consagra a unicidade sindical. Portanto, a alternativa que afirma que não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial, está correta. As demais alternativas tentam misturar temas de jornada, contrato por acordo, trabalho noturno e estabilidade, mas trazem erros conceituais ou legais. A CLT sofreu várias alterações ao longo do tempo, então a prova gosta de testar exatamente esses detalhes de redação, especialmente quando a frase parece bonita, mas a lei diz outra coisa.