O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde (Decreto Municipal n° 13.323/2019) estabelece que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a mesma poderá contratar, mediante processo seletivo simplificado, temporários para o exercício de determinadas funções, nos moldes da legislação pertinente. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, sobre o contrato de trabalho por prazo determinado que:
- A)não poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado mais de uma vez.
Errada, porque a CLT nao limita o contrato a 1 ano e, alem disso, nao permite prorrogacao por mais de uma vez.
- B)poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado mais de uma vez.
Errada, porque o prazo maximo legal nao pode ultrapassar 2 anos e a prorrogacao nao e livre.
- C)deverá ser estipulado por 6 (seis) meses e prorrogado tantas vezes até 2 (dois) anos.
Errada, porque a CLT nao fixa prazo obrigatorio de 6 meses e tambem nao admite prorrogacoes ate 2 anos dessa forma.
- D)não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos e nem ser prorrogado mais de uma vez.
Certa, porque o contrato por prazo determinado nao pode exceder 2 anos e so pode ser prorrogado uma unica vez, nos termos dos arts. 445 e 451 da CLT.
- E)poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias para os atendimentos de saúde.
Errada, porque prorrogacoes ilimitadas descaracterizam a regra do prazo determinado e contrariam a CLT.
Gabarito: D
O contrato de trabalho por prazo determinado é a excecao dentro da CLT: ele tem data para acabar e, por isso, a lei trata esse tipo de ajuste com mais rigidez. A regra geral esta no art. 445 da CLT, que diz que o contrato por prazo determinado nao pode ser celebrado por mais de 2 anos. Alem disso, o art. 451 da CLT estabelece que ele so pode ser prorrogado uma vez; se houver segunda prorrogacao, em regra, o contrato passa a ser considerado por prazo indeterminado. Isso existe para evitar que o empregador use contratos temporarios de forma continua, como se fossem uma forma de burlar a protecao do emprego. Em Direito do Trabalho, o prazo determinado precisa ser excecao bem justificada, nao a regra do dia a dia. Na questao, a alternativa D esta correta porque reproduz exatamente esses dois limites legais: duracao maxima de 2 anos e apenas uma prorrogacao. As demais alternativas erram ao aumentar o prazo, permitir prorrogacoes sucessivas ou impor um prazo fixo que a CLT nao exige para esse tipo de contrato.