Os contratos são feitos para serem cumpridos: pacta sunt servanda. Esse princípio também é válido para o contrato individual de trabalho. A alteração de função é a alteração que ocorre na qualificação profissional do empregado. Assim, é INCORRETO afirmar que:
- A)O rebaixamento não é permitido, seja hierárquico, seja funcional, mesmo que não traduza diminuição de salário.
Errada, porque o rebaixamento funcional é, em regra, vedado, ainda que não haja redução salarial expressa, por contrariar a proteção ao trabalhador e o princípio da inalterabilidade lesiva.
- B)A promoção é o ato pelo qual o empregado é elevado de um cargo para outro, dentro da estrutura empresarial, com a percepção de vantagens.
Certa, pois a promoção é a passagem do empregado para cargo superior na estrutura empresarial, normalmente com mais responsabilidades e vantagens.
- C)No caso de o cargo de confiança ter sido exercido por dez ou mais anos, o afastamento, sem a ocorrência de um justo motivo, gera a manutenção do pagamento da gratificação de função.
Errada, porque a manutenção da gratificação de função depende da jurisprudência do TST (Súmula 372) e da situação descrita, não sendo essa redação uma afirmação correta como está posta.
- D)Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
Certa, pois a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, com saída da função de confiança, não é considerada alteração unilateral ilícita, nos termos do art. 468, parágrafo único, da CLT.
Gabarito: C
Quando o assunto é alteração do contrato de trabalho, vale lembrar que a regra geral é a proteção da condição contratual do empregado. Pelo art. 468 da CLT, mudanças que tragam prejuízo ao trabalhador não podem ser impostas de forma unilateral pelo empregador. E, em matéria de função, a ideia é ainda mais sensível: promoção, rebaixamento e reversão de cargo de confiança têm tratamento específico na lei e na jurisprudência. A promoção é a elevação do empregado a um cargo superior, normalmente com mais responsabilidades e vantagens. Já o rebaixamento, em regra, é vedado, porque representa retrocesso funcional e costuma violar a lógica da irredutibilidade e da proteção contratual. A reversão do cargo de confiança ao cargo efetivo, por sua vez, não é considerada alteração unilateral ilícita, porque o art. 468, parágrafo único, da CLT permite essa volta ao posto anterior. O ponto-chave da questão está na alternativa C. A CLT, no art. 468, parágrafo único, diz que o empregado que ocupa cargo de confiança e volta ao cargo efetivo perde a gratificação de função, salvo se a gratificação tiver sido recebida por 10 anos ou mais. Nessa hipótese, pela Súmula 372, I, do TST, se o empregado foi afastado da função sem justo motivo, a gratificação deve ser mantida para preservar a estabilidade financeira. O erro da banca está em falar em manutenção do pagamento como se fosse automática em qualquer afastamento, quando a lógica depende do tempo de exercício e da ausência de justo motivo. Ou seja, a regra é simples: mudança de função não pode virar surpresa injusta para o empregado. A lei até admite alguns ajustes, mas sem abuso e sem desmontar a remuneração construída ao longo do tempo.