A portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. A respeito dessa portaria assinale a alternativa correta.
- A)A portaria permite que empresas estrangeiras contratem trabalhadores brasileiros para atuarem no exterior, desde que autorizadas previamente.
Correta: corresponde a tema regulado administrativamente pela portaria.
- B)O contrato de trabalho intermitente foi proibido pela portaria, visando à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Incorreta: a portaria não proibiu o contrato intermitente.
- C)A portaria estabelece que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser emitida exclusivamente em formato físico.
Incorreta: a CTPS não é exclusivamente física.
- D)A jornada de trabalho aos domingos e feriados foi totalmente proibida pela portaria, sem exceções.
Incorreta: trabalho em domingos e feriados não foi totalmente proibido.
- E)A portaria extinguiu a obrigatoriedade do registro de empregados e das anotações na CTPS.
Incorreta: registro de empregados e anotações na CTPS não foram extintos.
Gabarito: A
A Portaria MTP nº 671/2021 consolidou regras trabalhistas e administrativas, incluindo procedimentos ligados à autorização de contratação de trabalhador brasileiro por empresa estrangeira para atuar no exterior. As demais alternativas negam institutos vigentes, como CTPS digital, registro de empregados e trabalho intermitente.