À luz dos fundamentos legais e constitucionais que disciplinam o pagamento do décimo terceiro salário, avalie as proposições a seguir, considerando a amplitude dos sujeitos beneficiários, os prazos legais para o adimplemento das parcelas e os critérios de proporcionalidade aplicáveis em contratos de curta duração. Analise qual ou quais das alternativas abaixo correspondem a afirmativas compatíveis com a legislação trabalhista em vigor: I.O décimo terceiro salário constitui um direito social de natureza constitucional, estendido a todos os trabalhadores regidos pela CLT, incluindo empregados urbanos, rurais, avulsos e domésticos, independentemente do regime de contratação. II.De acordo com a legislação vigente, a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser quitada impreterivelmente até o dia 30 de novembro, ao passo que a segunda deve ser paga até 20 de dezembro, observadas as hipóteses legais de antecipação. III.O empregado que não completar 12 meses de vínculo empregatício no ano-calendário terá direito ao décimo terceiro salário calculado proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados, desde que o vínculo tenha superado 15 dias em pelo menos um mês. É correto o que se afirma em:
- A)Apenas os itens I e III estão corretos.
Incorreta: o item II também está correto.
- B)Os itens I, II e III estão corretos.
Correta: I, II e III estão compatíveis com a legislação.
- C)Apenas o item I está correto.
Incorreta: II e III também estão corretos.
- D)Apenas os itens I e II estão corretos.
Incorreta: o item III também está correto.
- E)Apenas os itens II e III estão corretos.
Incorreta: o item I também está correto.
Gabarito: B
O décimo terceiro salário é direito social constitucional e alcança empregados urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro, a segunda até 20 de dezembro, e o pagamento proporcional considera meses com pelo menos 15 dias de trabalho.