Em relação ao processo de homologação da rescisão contratual, I. as empresas estão desobrigadas a realizar uma homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço. II. o empregador e o empregador estão desobrigados da homologação junto ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho, podendo acordar em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego, ficando o empregador obrigado apenas a comunicar a dispensa aos órgãos competentes, mesmo sem a garantia do pagamento das verbas rescisórias. III. se houver uma cláusula convencional estabelecendo que a rescisão contratual dos empregados com mais de um ano deve ser assistida pelo sindicato, e se esta cláusula for decorrente da vontade das partes (empregador e empregado), resta consubstanciado o intuito da lei e previsto no inciso XXVI faça arte. 7º da Constituição Federal (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho). IV. em conformidade com o parágrafo 7 do art. 58-A, o empregado, com contrato de trabalho de 44 horas semanais e possuindo mais de 1 ano de serviço, não terá direito a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho. V. o art.611 da CLT não prevê que os sindicatos representativos das categorias (empregador e empregado) podem celebrar convenções coletivas com caráter normativo entre as partes e em seu § 1º prevê que os sindicatos representantes das categorias não podem celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- A)III-IV.
Wrong. It includes IV, which cites an unrelated CLT provision and cannot support the statement about termination homologation.
- B)III-II.
Wrong. II is false because termination formalization does not eliminate the obligation to pay severance amounts.
- C)I – III.
Correct. I is true under the post-reform CLT, and III is true because a collective clause may require union assistance.
- D)III-IV-V.
Wrong. IV and V are false; V contradicts CLT art. 611 and paragraph 1, which allow collective conventions and agreements.
- E)II- V.
Wrong. Both II and V are false.
Gabarito: C
The labor reform revoked the mandatory union or Ministry assistance for terminating contracts with more than one year of service. Even só, collective bargaining is constitutionally recognized, só a valid collective clause may require union assistance for certain terminations. Severance pay remains mandatory and must be paid within the legal deadline.