A respeito do abono de férias e do pagamento das férias fora do prazo previsto na legislação trabalhista, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF e dos dispositivos da CLT. I É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo do pagamento das férias do empregado. II A CLT prevê a cominação de multa pelo não pagamento das férias e, se for o caso, do abono de férias no prazo de até 2 dias antes do início do respectivo período. III O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I está incorreto e os itens II e III também não ficam afastados.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II está correto, mas o item III também está correto.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I está errado e o item II também é correto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Certa, porque os itens II e III estão corretos e o item I está errado.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item I não está certo.
Gabarito: D
Aqui o assunto é férias, pagamento antecipado e abono pecuniário. A CLT manda que a remuneração das férias, e também o abono de férias, se houver, sejam pagos até 2 dias antes do início do descanso (art. 145 da CLT). Se isso não acontecer, a lei prevê multa administrativa pela infração (art. 153 da CLT). Então o item II está certo. O item I está errado porque o STF afastou a ideia de pagamento em dobro só pelo atraso no pagamento das férias. Hoje, a orientação é que a dobra do art. 137 da CLT se liga ao gozo fora do prazo concessivo, não ao simples atraso no pagamento. Em outras palavras: férias gozadas na época certa, mas pagas fora do prazo, não geram automaticamente pagamento em dobro. Já o item III também está certo: o abono pecuniário, que é a conversão de 1/3 das férias em dinheiro, deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme o art. 143, parágrafo 1º, da CLT. É aquele pedido que não pode ser deixado para a última hora, porque a lei não gosta de improviso de férias. Por isso, o gabarito é a letra D: corretos apenas os itens II e III.