De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais prestadas a partir de 20/3/2023
- A)repercute no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário, inclusive as gorjetas, não se cogitando de bis in idem apenas no caso de incidência no cálculo das férias e da gratificação natalina.
Errada, porque afirma repercussão ampla, mas exclui apenas férias e gratificação natalina, quando também há reflexos sobre aviso prévio e FGTS.
- B)apenas não repercute no cálculo das férias e da gratificação natalina, sob pena de caracterização de bis in idem.
Errada, porque limita a ausência de reflexo somente a férias e 13º, ignorando que a majoração do DSR também repercute em outras parcelas salariais.
- C)repercute no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que tenham como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
Certa, porque a majoração do DSR decorrente de horas extras habituais integra a remuneração e repercute nas verbas cuja base é o salário, inclusive férias, 13º, aviso prévio e FGTS, sem bis in idem.
- D)apenas não repercute no cálculo das férias e do aviso prévio, sob pena de caracterização de bis in idem.
Errada, porque o entendimento não exclui apenas férias e aviso prévio; também não se adota essa limitação para a gratificação natalina e o FGTS.
- E)não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.
Errada, porque o aumento do DSR não é tratado como bis in idem para afastar todos esses reflexos; ao contrário, ele integra a base de cálculo das demais verbas.
Gabarito: C
A ideia aqui é simples: se as horas extras habituais aumentam o valor do repouso semanal remunerado, esse novo valor passa a compor a remuneração do trabalhador e, por isso, entra na base de cálculo de outras verbas trabalhistas. Em outras palavras, o DSR majorado não fica “isolado” no contracheque como se fosse um corpo estranho. Ele conversa com as demais parcelas salariais. O TST consolidou o entendimento de que essa repercussão não configura bis in idem. Isso porque não se está pagando duas vezes a mesma parcela, mas apenas refletindo a remuneração real do empregado nas verbas que dependem do salário. Por isso, férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS podem ser afetados pela majoração do DSR decorrente das horas extras habituais. É esse o ponto cobrado na alternativa correta: a majoração do repouso semanal remunerado repercute no cálculo das demais parcelas cuja base seja o salário, sem vedação de bis in idem nessas incidências. A lógica é de integração remuneratória, bem conhecida em Direito do Trabalho: o acessório segue o principal, e a remuneração habitual puxa os reflexos correspondentes. Em prova da CEBRASPE, desconfie quando a questão tentar restringir os reflexos só a férias e 13º, ou quando tentar excluir aviso prévio e FGTS sem fundamento. Aqui, o entendimento jurisprudencial vai além dessa visão estreita e alcança também essas verbas.