No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.
- A)As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.
Certa: a Convenção 87 determina que as autoridades públicas se abstenham de qualquer intervenção que limite o direito de constituição das organizações sindicais.
- B)B Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.
Errada: a convenção protege a autonomia sindical e não admite dissolução ou suspensão por via administrativa.
- C)Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.
Errada: a Convenção 87 veda autorização prévia; os trabalhadores podem constituir organizações livremente.
- D)O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.
Errada: a adesão à convenção não torna suas disposições imutáveis; mudanças dependem do regime próprio de tratados internacionais.
- E)O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.
Errada: o conceito de organização na convenção abrange organizações de trabalhadores e de empregadores, não só as de trabalhadores.
Gabarito: A
A Convenção n.º 87 da OIT é a grande referência internacional sobre liberdade sindical. Ela protege o direito de trabalhadores e empregadores criarem organizações da sua escolha, sem autorização prévia e sem interferência indevida do Estado. Em outras palavras: o sindicato não nasce pedindo benção ao governo, ele nasce da vontade livre dos interessados. Um ponto central da convenção é justamente a autonomia sindical. As autoridades públicas devem se abster de qualquer intervenção que possa limitar ou dificultar a formação, o funcionamento ou a administração dessas organizações. Isso inclui evitar entraves burocráticos desnecessários, controle excessivo e qualquer forma de ingerência que esvazie a liberdade de associação. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz a ideia do artigo 3 da Convenção 87, que impõe ao poder público o dever de não atrapalhar a organização sindical. Já as demais opções contrariam textos expressos da convenção, especialmente ao falar em autorização prévia, dissolução administrativa ou impossibilidade absoluta de modificação do tratado. Na prática de prova, guarde a tríade clássica da Convenção 87: liberdade de constituição, autonomia de organização e vedação de intervenção estatal indevida. Se aparecer qualquer frase com "autorização prévia" ou "controle administrativo para dissolver sindicato", desconfie na hora.