Assinale a opção que representa corretamente uma das alterações instituídas pela reforma trabalhista de 2017.
- A)extinção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Errada, porque o FGTS foi mantido e continua sendo um direito do trabalhador, sem extinção pela reforma de 2017.
- B)extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical
Certa, porque a Lei 13.467/2017 alterou os arts. 578 e 579 da CLT e tornou a contribuição sindical dependente de autorização prévia e expressa.
- C)extinção da obrigatoriedade de pagamento do décimo-terceiro salário
Errada, porque o décimo terceiro salário continua garantido pela Constituição e pela legislação trabalhista.
- D)gratuidade do acesso à justiça trabalhista pelo empregado
Errada, porque a reforma não instituiu gratuidade irrestrita na justiça do trabalho; ela inclusive trouxe regras de sucumbência e restrições à gratuidade em certos casos.
- E)extensão do trabalho como menor aprendiz para crianças e adolescentes a partir de 12 anos de idade
Errada, porque o trabalho como aprendiz só é admitido a partir dos 14 anos, e não existe autorização para aprendizado aos 12 anos.
Gabarito: B
A reforma trabalhista de 2017, trazida principalmente pela Lei 13.467/2017, mexeu em vários pontos do Direito do Trabalho, inclusive no campo coletivo. Um dos cambios mais lembrados foi o fim da contribuição sindical obrigatória, que antes era descontada de forma compulsória de todos os integrantes da categoria, filiados ou não ao sindicato. Depois da reforma, a contribuição sindical passou a depender de autorização prévia e expressa do trabalhador ou da empresa, conforme a nova redação dos arts. 578 e 579 da CLT. Ou seja: sindicato continua existindo, mas o dinheiro não pode mais sair do bolso do trabalhador no automático. O caixa sindical sentiu o impacto, e muito. As demais alternativas tentam confundir com direitos trabalhistas clássicos que não foram extintos pela reforma. O FGTS continua valendo, o 13º salário também, e não houve qualquer autorização para trabalho infantil aos 12 anos. Da mesma forma, a justiça do trabalho não ficou universalmente gratuita para o empregado; a reforma, na verdade, criou regras de sucumbência e limitou a gratuidade em alguns cenários. Por isso, o gabarito é a letra B: a reforma trabalhista extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, tornando-a facultativa mediante autorização expressa.